Author: Rafael Dorval

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Ministro Ayres Britto julga improcedente reclamação de Joaquim Roriz

Na noite desta quarta-feira (08), o ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL 10604) proposta por Joaquim Roriz. Na ação, ele alegava que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao manter indeferimento do registro de sua candidatura ao cargo de governador do Distrito Federal, teria desrespeitado diversas decisões do STF, relacionadas à aplicação do artigo 16 da Constituição.

Ministro extingue ação contra Maluf em razão da idade

No mesmo dia em que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) completou 79 anos, na última sexta-feira (3/9), o Diário da Justiça publicou decisão que o beneficiou, graças à idade avançada, com o fim de uma Ação Penal 458 no Supremo Tribunal Federal. A decisão, do ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a extinção da punibilidade de Maluf, acusado dos crimes de falsidade ideológica e de responsabilidade por fatos ocorridos em 1996, quando era prefeito de São Paulo. A notícia é do blog do Frederico Vasconcelos.

Estado tem que fornecer remédio para tratamento de câncer a idoso carente

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve, por votação unânime, sentença da Comarca da Capital que condenou o Estado de Santa Catarina a fornecer o medicamento Zoladex 3,6 mg a José Fernandes Ratkiewicz, vítima de câncer de próstata. O homem de 63 anos não dispõe de recursos suficientes para a aquisição do remédio que precede o tratamento de quimioterapia.

Certidão será emitida dentro das maternidades

A partir de outubro, as crianças que nascerem em qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, poderão receber sua certidão de nascimento no momento da alta da mãe. A emissão do documento pela maternidade será gratuita e por meio de sistema online. A medida vale para todos os estabelecimentos de saúde e registradores que queiram participar do sistema interligado de certidão de nascimento.

Falta de descrição da conduta leva STJ a trancar ação penal contra investigados na Operação Arca de Noé

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do habeas corpus envolvendo três integrantes da cúpula de uma organização que controlava a exploração do jogo do bicho no Ceará e que foi fechada durante a operação Arca de Noé, realizada em outubro de 2008 pela Policia Federal. O julgamento foi interrompido três vezes por pedidos de vista formulados pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes e pelo desembargador convocado Haroldo Rodrigues.

Morte de marido e testemunha em mesmo momento é crime continuado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tese de crime continuado e determinou que o juízo das execuções reduza a pena e estabeleça o regime prisional adequado para a professora universitária Cristiane Dias Negri, condenada a 38 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, por matar o ex-marido e uma testemunha do crime.

Banca poderá ter um membro da primeira instância

A comissão organizadora de concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto pode, a partir de agora, ser integrada por um juiz federal de primeira instância. O Conselho da Justiça Federal, por maioria, decidiu alterar a Resolução 67/2009, que estabelece normas para a realização desses concursos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

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