Author: Rafael Dorval

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Mudança em lei sobre possibilidade de MP propor ação por injúria racial não atinge fato ocorrido antes

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem acusado de cometer injúria racial. Os fatos ocorreram antes da mudança na lei que atribuiu ao Ministério Público a iniciativa de propor a ação nesses casos, quando a vítima representa contra o autor.

Atuação em ação civil pública não impede juiz de atuar em ação penal sobre mesmo caso

Não há impedimento de magistrado que exerce jurisdição criminal após ter atuado em ação civil pública, que tramitou na mesma comarca e envolvia os mesmo fatos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto por dois acusados que pediam a anulação de processo contra eles, a partir do recebimento da denúncia, sustentando o impedimento do juiz.

Mantida indenização à Tribuna da Imprensa por censura durante regime militar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos da União e da Editora Tribuna da Imprensa e manteve decisão da segunda instância da Justiça Federal quanto à fórmula de cálculo da indenização arbitrada em favor da empresa por atos de censura prévia cometidos ao longo de dez anos, no período da ditadura militar. O processo teve início há 33 anos. O jornal Tribunal da Imprensa foi publicado até 2008.

Vigilante ferido em serviço vai receber indenização de R$ 50 mil

A Protection Sistema de Vigilância Ltda. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 50 mil a um vigilante vítima de tiro no rosto após reagir a um assalto. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso no qual a empresa alegava inocência com base na reação do ex-empregado, não prevista no treinamento padrão dos seus seguranças.

Empregada não consegue provar que teve exames médicos da doença ‘sífilis’ divulgados

Uma auxiliar de produção da Semper Nutri Alimentação e Serviços Ltda. não conseguiu convencer os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que uma enfermeira da empresa teria divulgado, para outros empregados, o resultado positivo do seu exame para sífilis, o que teria lhe causado humilhações e constrangimentos tanto na empresa como no âmbito familiar. A empregada queria ser indenizada pelo suposto constrangimento sofrido.
Da mesma maneira que as instâncias anteriores, o ministro Caputo Bastos não encontrou provas das afirmações feitas pela reclamante.

É anulado pelo TST o pagamento de diferenças salariais pelo reajuste do salário mínimo

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Empresa de Urbanização do Recife (URB/Recife) do pagamento de diferenças salariais a quatro engenheiros e arquitetos, com base na remuneração legal da categoria, reajustada pelo salário mínimo. Para o ministro Pedro Paulo Manus, relator da ação rescisória da empresa na Subseção, o reconhecimento dessas diferenças pela alteração do mínimo, “acaba por realizar a indexação do salário base em múltiplos do salário mínimo”, o que viola o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

TST elege novo presidente nesta quarta-feira dia 12

Está marcada para esta quarta-feira (12) sessão extraordinária do Tribunal Pleno que irá eleger os novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o biênio 2013/2015. Serão eleitos o presidente, vice-presidente e corregedor-geral. A sessão será realizada a partir das 13h, e terá transmissão ao vivo no Portal do TST, no link notícias/sessões ao vivo. Fonte: TST ...

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Juros ao consumidor em dezembro não sofrem alteração, diz Procon-SP

No empréstimo pessoal, taxa média ficou em 5,35%, igual a de novembro.
No cheque especial, juro médio manteve-se em 7,92% ao mês.
As taxas médias de juros do empréstimo pessoal e do cheque especial mantiveram-se em dezembro no mesmo patamar do mês anterior, aponta pesquisa divulgada nesta terça-feira (11) pela Fundação Procon-SP.
No levantamento feito em 3 de dezembro, o empréstimo pessoal manteve-se em 5,35% ao mês, sem qualquer alteração em relação às taxas praticadas em novembro.

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