Author: Rafael Dorval

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Mantida condenação a empresa privada que repassava prejuízo para estatal

A Soalgo (Sociedade de Armazéns Gerais), de Goiás, terá de ressarcir a União por perdas de mercadorias que foram assumidas ilegalmente pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Uma resolução da própria Conab, de 1992, admitia que a empresa pública arcasse com os prejuízos decorrentes da perda de umidade dos grãos depositados nos armazéns, mesmo que não houvesse comprovação técnica da quebra.

Proibido o aumento na retenção de INSS em junho

De nada adiantou a iniciativa da Receita Federal de corrigir o início da vigência da nova base de cálculo para a contribuição previdenciária descontada dos salários. A Portaria 408/2010, publicada em junho pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, ao tentar regularizar o início da nova exigência, caiu no mesmo erro da norma anterior: instituiu uma cobrança sem respeitar o prazo nonagesimal para a criação de contribuições. Foi o que entendeu uma juíza federal em São Paulo ao conceder liminar suspendendo os novos descontos.

Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente hoje (15) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido da improcedência da ação. O ministro Marco Aurélio, que apresentou voto-vista na sessão de hoje, ficou vencido.

TST confirma despedida imotivada de empregado de economia mista

Não existe impedimento legal para demissão de empregado de empresa de economia mista. Com esse entendimento já pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de reintegração a um empregado do Banco do Nordeste do Brasil. A reintegração havia sido deferida pelo Tribunal Regional da 6ª Região (PE).

STF recebe recurso de Joaquim Roriz contra decisão do TSE que negou registro de candidatura

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quarta-feira (15) o Recurso Extraordinário (RE 630147) interposto pelo candidato a governador do Distrito Federal Joaquim Roriz contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O RE questiona o posicionamento do TSE que no último dia 31 de agosto, por maioria de votos (6×1), manteve a negativa do registro de candidatura a Roriz por considerá-lo inelegível.

Suspenso julgamento de recurso sobre indenização de empresa a consumidor de cigarro

Pedido de vista do ministro Ayres Britto adiou a conclusão do julgamento de um recurso interposto pela empresa de tabaco Souza Cruz S/A contra ação de indenização que a condenou ao pagamento de danos materiais a um suposto consumidor de seus cigarros. A questão começou a ser apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 537427.

Membro de conselho fiscal do sindicato não tem direito a estabilidade provisória

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória no emprego até um ano após o término do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal. Esse entendimento do Tribunal Superior do Trabalho já está consolidado em orientação jurisprudencial (OJ nº 365 da Seção I de Dissídios Individuais) e foi aplicado em julgamento recente na Oitava Turma da Corte.

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