Author: Rafael Dorval

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Prefeita de Fortaleza (CE) contesta decisão sobre contas municipais

A prefeita de Fortaleza (CE), Luizianne Lins, apresentou Reclamação (RCL 13997) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que, analisando tomada de contas especial relativa aos gastos com o cartão corporativo da prefeitura relativos ao ano de 2007, considerou as despesas irregulares, com aplicação de multa e imputação de débito.

Volks é condenada a pagar R$ 1,6 milhão a ex-gerente

A Volkswagen do Brasil deve pagar indenização de R$ 1,6 milhão a um gerente executivo da empresa que foi transferido para a Alemanha. A 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, acatou a alegação de assédio moral e mandou a empresa indenizá-lo em cem vezes o seu último salário. Só a condenação por dano moral foi arbitrada em quase R$ 600 mil. A decisão é de abril e cabe recurso.

Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato

A difícil condição financeira de sociedade em concordata justifica a mudança de foro eleito em contrato, desde que não haja prejuízo para a outra parte. A decisão foi proferida pela maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso da Caixa Econômica Federal (CEF).

MP-RJ tem atribuição para apurar possíveis irregularidades em contratações da Petrobras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Suprema Corte para dirimir conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e o Ministério Público Federal (MPF) e conferiu ao MP-RJ a atribuição para apurar possíveis ilegalidades em contratações realizadas pela Petrobras.

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.

SDC não considera ingerência contribuição patronal para serviços médicos de sindicato

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade de cláusula que obriga as empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Espírito Santo (Transcares) a recolher contribuição assistencial mensalmente destinada à melhoria dos serviços médicos e odontológicos prestados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários) a seus associados.

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