Author: Rafael Dorval

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Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato

A difícil condição financeira de sociedade em concordata justifica a mudança de foro eleito em contrato, desde que não haja prejuízo para a outra parte. A decisão foi proferida pela maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso da Caixa Econômica Federal (CEF).

MP-RJ tem atribuição para apurar possíveis irregularidades em contratações da Petrobras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Suprema Corte para dirimir conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e o Ministério Público Federal (MPF) e conferiu ao MP-RJ a atribuição para apurar possíveis ilegalidades em contratações realizadas pela Petrobras.

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.

SDC não considera ingerência contribuição patronal para serviços médicos de sindicato

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade de cláusula que obriga as empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Espírito Santo (Transcares) a recolher contribuição assistencial mensalmente destinada à melhoria dos serviços médicos e odontológicos prestados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários) a seus associados.

Pedidos de abertura de inquérito contra Marconi Perillo e Agnelo Queiroz serão redistribuídos

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recusou a relatoria dos inquéritos 787 e 789, cujo objetivo é apurar indícios de suposto envolvimento de Marconi Perillo e Agnelo Queiroz, governadores de Goiás e do Distrito Federal, com o grupo criminoso que seria comandado por Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Empregado da CEF consegue incorporar gratificação ao salário

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Caixa Econômica Federal a incorporação ao salário de gratificação de função de confiança exercida de forma continuada por período superior a dez anos, que havia sido retirada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC). A decisão restabeleceu sentença do primeiro grau.

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