A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP) que condenou a Volkswagen a indenizar um funcionário dispensado sem justa causa pela empresa, sob a acusação de ter furtado peças automotivas. A Turma, porém, reduziu o valor da indenização de R$ 525 mil para R$ 262 mil.
“Nós advogados ganhamos muito em cima do que não é bem feito pela polícia e com os erros do Ministério Público. Alguns abusam, com um autoritarismo inacreditável”. A frase é do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, famoso por defender acusados conhecidos como os banqueiros Salvatore Alberto Cacciola, Daniel Dantas, os governadores José Roberto Arruda e Roseana Sarney, a ex-ministra Zélia Cardoso de Mello, e empresas, como a empreiteira Odebrecht e o Banco Safra.
O crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, por dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação, não depende de prejuízo ou fraude efetiva ao erário. Para caracterizá-lo, basta a mera conduta irregular. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve condenação de ex-vice-prefeito de Mogi Mirim (SP).
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de Rio do Sul que negou indenização por danos morais e materiais a uma acadêmica da Unidavi que não pôde colar grau, após reprovação na apresentação de seu Trabalho de Conclusão do Curso (TCC).
Editorial do jornal O Estado de S.Paulo deste domingo (17/10) fala sobre a proposta de criação de um código de ética para a magistratura da nova corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Segundo o texto, a ideia vem despertando surpresa no meio forense, já que muitos ministros consideram como suficiente a Lei Orgânica da Magistratura.
Trabalhador terceirizado cuja função era fechar vagão de trem de carga obteve reconhecimento de vínculo de emprego com a ALL – América Latina Logística do Brasil S.A. e conseguiu ser enquadrado na função de ferroviário.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da Comarca de Camboriú que condenou a Unimed Cooperativa de Trabalho Médico da Região da Foz do Rio Itajaí-Açu e Praias ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 564,15, a V. A. da S.
Juízes devem sempre decidir de acordo com o que prevê a lei, mas não podem se afastar da realidade a ponto de que suas decisões agravem um conflito, em vez de resolvê-lo. É o que defende a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. “A realidade é mais rica do que qualquer imaginação legislativa. Muito mais complexa”, afirma.
A defesa de Claudinei Alves dos Santos (Ney Santos), apresentou um Habeas Corpus (HC 105833) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de revogar a prisão temporária decretada contra “denúncia anônima sobre suposto desaparecimento de veículos” em inquérito policial em andamento na cidade de Taboão da Serra (SP).
A limpeza de sanitários de estabelecimento de ensino não se confunde com coleta de lixo urbano e assim não pode ser considerada como atividade insalubre. Foi o que concluiu a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do Município de Novo Hamburgo (RS) contra decisão que concedeu adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada terceirizada da área de serviços gerais.
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