Author: Rafael Dorval

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Nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou que a ausência de ciência às partes a respeito do local e data de realização de perícia não importa, necessariamente, em nulidade. O entendimento, por maioria, se deu no julgamento de embargos de divergência interpostos pela BMW do Brasil Ltda.

Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança

A medida de segurança, seja de internação ou de tratamento ambulatorial, pode ser extinta pela prescrição, e a sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe o prazo. Seguindo este entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma mulher que havia sido condenada a cumprir medida de segurança por pelo menos três anos pelo crime de lesões corporais.

Derrubado veto a sacolas plásticas em São Paulo

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu, nesta terça-feira, 19/6, não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que limitava o direito do consumidor a receber sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais gratuitamente. A decisão foi unânimie e, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, deve implicar na volta da distribuição do produto.

Município de Ilhabela (SP) pede manutenção de programa voltado para educação e trabalho

O Município da Estância Balneária de Ilhabela (SP) apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar (SL 615) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu a eficácia da lei municipal que instituiu o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização. O município alega que a medida representa “grave perigo de dano à ordem, à economia municipal e à educação”.

Novo juiz acompanhará ação penal contra Cachoeira

Na noite do dia 19 de junho, foi anunciado o novo juiz para a ação penal contra o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e outros envolvidos no caso, apontados pela Operação Monte Carlo. O escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi o juiz federal Alderico Rocha Santos, que atualmente é titular da 5ª Vara Federal.

Qualix perde ação de R$ 1,5 mi por não demonstrar existência de feriado emendado

A comprovação de ausência de expediente forense para prorrogar prazo na interposição de recurso é dever da parte que recorre, sob pena de o recurso ser considerado intempestivo, ou seja, fora do prazo. Nesse sentido, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Qualix Serviços Ambientais Ltda.

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