Author: Rafael Dorval

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Derrubado veto a sacolas plásticas em São Paulo

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu, nesta terça-feira, 19/6, não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que limitava o direito do consumidor a receber sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais gratuitamente. A decisão foi unânimie e, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, deve implicar na volta da distribuição do produto.

Município de Ilhabela (SP) pede manutenção de programa voltado para educação e trabalho

O Município da Estância Balneária de Ilhabela (SP) apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar (SL 615) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu a eficácia da lei municipal que instituiu o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização. O município alega que a medida representa “grave perigo de dano à ordem, à economia municipal e à educação”.

Novo juiz acompanhará ação penal contra Cachoeira

Na noite do dia 19 de junho, foi anunciado o novo juiz para a ação penal contra o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e outros envolvidos no caso, apontados pela Operação Monte Carlo. O escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi o juiz federal Alderico Rocha Santos, que atualmente é titular da 5ª Vara Federal.

Qualix perde ação de R$ 1,5 mi por não demonstrar existência de feriado emendado

A comprovação de ausência de expediente forense para prorrogar prazo na interposição de recurso é dever da parte que recorre, sob pena de o recurso ser considerado intempestivo, ou seja, fora do prazo. Nesse sentido, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Qualix Serviços Ambientais Ltda.

Arquivado pedido de sindicato para reintegrar funcionários do TJ-PA demitidos por ato do CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável [não conheceu] pedido contido no Mandado de Segurança (MS) 31385 impetrado pelo Sindicato dos Funcionários do Poder Judiciário da Grande Belém e Região a fim de que fossem reintegrados servidores do Tribunal de Justiça paraense demitidos no início do ano por ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão é do ministro Dias Toffoli.

Vasp encabeça banco de devedores da Justiça do Trabalho

A Vasp (Viação Aérea de São Paulo) encabeça a lista dos maiores devedores da Justiça do Trabalho. O ranking traz as 100 empresas com mais processos já julgados pela Justiça do Trabalho, mas que ainda não foram quitados. Com 4.913 processos, a Vasp é seguida pelo Banco do Brasil, que tem 2.472. A listagem foi divulgada nesta terça-feira (19/6) pelo Tribunal Superior do Trabalho que, além de empresas, ranqueou também pessoas físicas que estão devendo à Justiça Trabalhista.

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