Author: Rafael Dorval

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Brasileira contratada por Embaixada do Brasil no Japão consegue vínculo com a União

Residente no Japão, com autorização para trabalhar naquele país, brasileira contratada para a função de auxiliar local pela Embaixada do Brasil em Tóquio obteve reconhecimento de vínculo de emprego com o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Contra essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a União, que representa o MRE, recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Superior do Trabalho.

Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação

A certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ serve apenas para atestar a sua ocorrência e não para demonstrar a data de consumação e o início de prazos decadenciais. Com esse fundamento, a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil em razão da decadência.

Adiada decisão sobre indexador no Imposto de Renda de pessoas jurídicas

Um novo pedido de vista, desta vez do ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE 208526 e RE 256304) que questionam decisão da Justiça Federal sobre a aplicação de indexador para a correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Os REs foram interpostos, respectivamente, pela Indústria de Materiais Elétricos (Intral S.A.) e pela Construalv Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União.

Brasil Foods e Justiça do Trabalho firmam acordo

Por ser uma atividade que exige esforços repetitivos, o trabalho em frigoríficos gera muitos casos de doenças profissionais com danos temporários e permanentes. Foi esse o motivo que fez com que a juíza Lisiane Vieira, em fevereiro de 2010, concedesse tutela antecipada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina, obrigando a Brasil Foods S/A a conceder pausas de recuperação de fadiga, proibindo horas extras, além de determinar a emissão de Comunicação de Ação de Trabalho (CAT) em todos os casos confirmados ou suspeitos de doença ocupacional.

Vigia ferido em assalto deverá receber mais de R$ 100 mil em indenizações

A Setep Construções Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar mais de R$ 100 mil a um ex-empregado vítima de assalto na empresa. O acidente ocorreu em 2007 no pátio da construtora. Durante o assalto, ele foi atingido no rosto e tentou pedir socorro, mas, segundo conta, o sistema de segurança estava desativado e o telefone não funcionava. O jeito foi pedir ajuda a vizinhos.

Em arbitragem internacional, constituição de advogado não segue regras brasileiras

Em procedimento arbitral estrangeiro, a regra aplicável para disciplinar a representação das partes e a forma de ingresso no litígio é a da lei a que elas se submeteram. Na falta de norma acordada, vale a legislação do país onde a sentença arbitral foi proferida. Isso é o que estabelecem a Lei 9.307/96 e a Convenção de Nova Iorque.

Associação questiona distribuição centralizada de requerimentos em cartórios de SP

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança questionando decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que teria disciplinado o sistema de distribuição centralizada de requerimentos e documentos nos cartórios de registro de documentos e títulos da capital paulista.

Ação por FGTS gera honorários advocatícios, reitera Plenário

O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que cabe a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581160, com repercussão geral reconhecida, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

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