Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 81)

Desacato: muito além da falta de educação

No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo anteprojeto é fazer com que o desacato seja absorvido em um parágrafo do crime de injúria. Quem praticar injúria contra servidor público em razão de suas funções pode ter a pena dobrada.

Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica

A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de recebimento de pensão, não é presumida e deverá ser provada. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso com o qual a genitora pretendia ver reexaminada questão decidida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Brasileira contratada por Embaixada do Brasil no Japão consegue vínculo com a União

Residente no Japão, com autorização para trabalhar naquele país, brasileira contratada para a função de auxiliar local pela Embaixada do Brasil em Tóquio obteve reconhecimento de vínculo de emprego com o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Contra essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a União, que representa o MRE, recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Superior do Trabalho.

Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência e não a data de sua consumação

A certidão de trânsito em julgado emitida pelo STJ serve apenas para atestar a sua ocorrência e não para demonstrar a data de consumação e o início de prazos decadenciais. Com esse fundamento, a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação rescisória ajuizada pelo Banco do Brasil em razão da decadência.

Adiada decisão sobre indexador no Imposto de Renda de pessoas jurídicas

Um novo pedido de vista, desta vez do ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE 208526 e RE 256304) que questionam decisão da Justiça Federal sobre a aplicação de indexador para a correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Os REs foram interpostos, respectivamente, pela Indústria de Materiais Elétricos (Intral S.A.) e pela Construalv Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União.

Brasil Foods e Justiça do Trabalho firmam acordo

Por ser uma atividade que exige esforços repetitivos, o trabalho em frigoríficos gera muitos casos de doenças profissionais com danos temporários e permanentes. Foi esse o motivo que fez com que a juíza Lisiane Vieira, em fevereiro de 2010, concedesse tutela antecipada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina, obrigando a Brasil Foods S/A a conceder pausas de recuperação de fadiga, proibindo horas extras, além de determinar a emissão de Comunicação de Ação de Trabalho (CAT) em todos os casos confirmados ou suspeitos de doença ocupacional.