Os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a ex-empregado da Alimentos Modernos do Brasil Comércio de Alimentos o benefício da Justiça gratuita. Essa decisão significa que o trabalhador terá um recurso analisado mesmo não tendo providenciado o recolhimento de custas e despesas do processo.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento da ação penal por crime de descaminho contra acusados na operação “Negócio da China”, da Polícia Federal, ocorrida em 2008. Os ministros se basearam no entendimento do relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, e mantiveram o processamento quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma companhia de seguros ao pagamento de indenização a uma construtora, por ter se negado a pagar por sinistro. Em decisão unânime, os ministros consideraram que a corretora, muito embora responda pelos danos causados ao segurado em razão de eventual conduta dolosa, não responde solidariamente com a seguradora pelo pagamento da própria indenização securitária.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Caixa Econômica Federal (CEF) tentava penhorar um imóvel. O bem pertencia a um casal que estava sendo executado pelo banco e foi transferido a uma empresa em processo de falência. Para o STJ, a transferência foi regular, de forma que a penhora era inválida.
Segundo a denúncia, ainda em 2008, o prefeito e sua esposa teriam falseado uma lei municipal, com o objetivo de possibilitar uma autorização legal para a alienação da via pública. Para alterar o texto da Lei n. 1739/2009 e do Projeto de Lei n. 161/2003, os acusados contavam com o acesso ao arquivo de leis da Câmara Municipal.
Uma ex-professora da Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC que teve a carga horária reduzida em desacordo com a norma coletiva vigente para o seu contrato de trabalho, sem que a alteração contratual tivesse sido homologada pelo Sindicato da categoria profissional, irá receber as diferenças salariais devidas mês a mês. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e manteve a decisão anterior, da Vara do Trabalho.
Se os combustíveis e lubrificantes são usados apenas para a atividade fim da empresa, esses insumos geram créditos referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento, unânime, foi da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Justiça Federal no Ceará proibiu a divulgação dos gabaritos das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2010. De acordo com a Agência Brasil, o Ministério da Educação iria divulgar as respostas às 18h desta terça-feira (9/11).
A notícia divulgada pelo Supremo Tribunal Federal de que Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional teve grande repercussão entre empresários, contadores e operadores de direito. Espantoso, porém, é o fato do Supremo Tribunal Federal demorar 17 anos para julgar inconstitucionalidade de texto, principalmente quando o faz 23 meses após usa revogação.
O Tribunal de Justiça julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por Oscar Teixeira da Silva contra Khronos Segurança Privada Ltda. O autor firmou com a empresa um “contrato de adesão à ronda”, pelo qual teria direito a duas vigilâncias noturnas, entre os horários das 19h às 7h. Porém, no dia 22 de abril de 2003, entre 18h e meia-noite, enquanto estava de viagem, criminosos invadiram sua residência pela abertura do aparelho de ar condicionado, e subtraíram jóias da família e outros pertences.
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