Author: Rafael Dorval

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TJPR. Estado do Paraná é condenado a indenizar, por dano moral, homem que foi preso ilegalmente

O Estado do Paraná foi condenado a pagar R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, a um homem (R.T.S.) que foi preso ilegalmente em sua residência, no dia 1º de novembro de 2006, por volta das 20h30min, na presença da esposa e filhos. A prisão resultou de uma denúncia anônima de que R.T.S. teria ameaçado, com arma de fogo, alguns moradores do condomínio em que morava.

TJSC. Homem sofre condenação por ameaça e violência doméstica contra a ex-mulher

A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um homem pelos crimes de ameaça e violência doméstica. Fixou sua pena em um ano e dois meses de prisão, a ser cumprida em regime semiaberto. Os delitos foram comprovados com farta carga de provas. Pelo fato de o réu ser reincidente e de o crime ter sido praticado mediante grave ameaça a pessoa, não coube substituição da pena. A defesa apelou e pediu absolvição por falta de provas. Consta dos autos que, na véspera do Natal de 2011, às 15 horas, na residência da vítima, o homem partiu para cima...

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TRF-1ª. Exigência do teste de barra fixa para mulheres em concursos públicos não fere o princípio da isonomia

Por unanimidade, a 6.ª Turma negou provimento a recurso proposto por candidata reprovada no teste de barra fixa dinâmica para o concurso de agente da Polícia Federal. A recorrente apelou a este Tribunal contra sentença da 3.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou liminar objetivando a participação da candidata em todas as etapas subsequentes do concurso.

TST. Indeferir testemunha por falta de documento é cerceamento de defesa

A empresa alagoana R W Teixeira de Omena – Supermercado São Paulo conseguiu demonstrar à Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que teve a defesa cerceada na ação movida contra ela por um empregado que alegava ter sido dispensado sem justa causa. O motivo foi o fato de o juiz de primeiro grau ter indeferido a oitiva de uma testemunha da empresa que não portava documento de identificação civil. No entendimento do magistrado, o documento era necessário para identificação da prova oral na ata de instrução do processo.

TRF-4ª. Justiça determina implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em 45 dias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou hoje (10/12) que as gerências executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de todo o Estado do Rio Grande do Sul implantem automática e provisoriamente os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos em que o agendamento da perícia médica ultrapassar 45 dias da data do requerimento administrativo.

Justiça anula demissão e Gol terá que reintegrar funcionários da WebJet

A Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro declarou a nulidade das 850 demissões de funcionários da WebJet anunciadas pela Gol em 23 de novembro, e determinou a reintegração dos trabalhadores à empresa. A decisão foi dada em liminar pelo juiz da 23ª Vara do Trabalho em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ).

Depois de 12 anos, trabalhadores da Cidasc vão receber R$ 7 milhões de dívidas trabalhistas

Os trabalhadores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) que trabalhavam no Porto de São Francisco há doze anos finalmente vão receber os créditos trabalhistas a que têm direito, graças a um acordo realizado na 1ª Vara do Trabalho de Joinville. Vários deles já morreram e as famílias ficarão com as indenizações.

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