Author: Rafael Dorval

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Eletricista acidentado ganha por dano moral mas perde pensão vitalícia

A Ferrostal do Brasil conseguiu excluir de condenação por danos materiais o pagamento de pensão mensal vitalícia a um eletricista que perdeu o baço, órgão do sistema linfático, em acidente de trabalho ocorrido no pátio da Companhia Siderúrgica Tubarão (CST). A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que não verificou perda da capacidade de trabalho do eletricista.

Juiz condena primeiro réu do caso Celso Daniel

A Justiça paulista condenou Marcos Roberto Bispo dos Santos a pena de 18 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado. Ele foi acusado de participar do assassinato do ex-prefeito Celso Daniel, de Santo André. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18/11) pelo conselho de sentença presidido pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França Hristov, da 1ª Vara de Itapecerica da Serra. Seis acusados ainda serão levados a Júri.

Novo inchaço da folha em 2011

Os gastos federais com pessoal vão crescer de novo em 2011. O contribuinte será forçado, mais uma vez, a suportar uma despesa crescente sem receber em troca serviços proporcionais ao custo. A folha de pessoal será novamente inflada pela combinação de salários maiores e aumento do número de funcionários. Pela proposta enviada ao Congresso, a União deverá gastar R$ 199,4 bilhões com remuneração e encargos. Será um valor 8,8% maior, em termos nominais, que o da despesa de 2010 indicada na mensagem do Orçamento-Geral da União (OGU). Se esses números forem mantidos, o aumento será real, isto é, maior que o do custo de vida, estimado em cerca de 5%. Mas esta é a hipótese mais otimista.

Mercado Livre responde por lesão a consumidor

Mesmo que só cedam seu espaço para negociações, sites que intermedeiam compras pela internet são responsáveis pelas operações comerciais feitas em seus domínios, de acordo com decisão recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na segunda-feira (16/11), a corte fluminense confirmou condenação do Mercado Livre, um dos sites mais acessados por quem procura vendas eletrônicas. Por ter de garantir as operações feitas em sua plataforma, o serviço terá de indenizar em R$ 5 mil uma compradora que pagou por uma máquina fotográfica, mas recebeu um par de chinelos velhos. O site terá ainda que devolver o valor pago, mesmo o depósito tendo sido feito na conta do vendedor particular.

Civis só podem ser julgados pela Justiça Militar em casos excepcionais, decide ministro Celso de Mello

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo militar instaurado contra civis acusados de falsificação de documento emitido pela Marinha do Brasil. A decisão foi tomada em caráter liminar, até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 106171, em que a Defensoria Pública da União pede o trancamento do processo, alegando incompetência da Justiça Militar para julgar civis.

Mantida condenação de Luiz Estevão por desvio de dinheiro público na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação ao empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a 31 anos de reclusão pelos crimes de peculato, estelionato, corrupção ativa, uso de documento falso e formação de quadrilha ou bando. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por envolvimento no desvio de verbas públicas na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). O ex-senador pediu ao STJ a anulação da condenação, a produção de novas provas periciais contábeis, de engenharia e imobiliária e a realização de um novo julgamento de apelação.

Sétima Turma assegura estabilidade de empregado membro de conselho deliberativo

Membro de conselho deliberativo de instituição de previdência privada tem assegurado garantia provisória no emprego, a exemplo do que ocorre com os dirigentes sindicais. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que manteve o emprego de um funcionário da empresa distribuidora de energia elétrica Ampla Energia e Serviços S. A. que se encontrava nessa condição.

Ação coletiva alinha jurisprudência sobre consumo

A insegurança jurídica quando se trata de Direito do Consumidor não atormenta só fornecedores brasileiros. Nos Estados Unidos, símbolo do consumo por excelência, a falta de uma jurisprudência alinhada ainda confunde empresas e consumidores. A opinião é comum entre os palestrantes presentes nesta quianta-feira (18/11) no Seminário Internacional de Direito do Consumidor, promovido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumidor, em São Paulo. O debate foi mediado pelo diretor da Consultor Jurídico, Márcio Chaer.

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