Author: Rafael Dorval

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Articles posted by Rafael Dorval (Page 782)

Testamento deve assegurar vontade do testador e proteger direito dos herdeiros

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que testamento é ato solene que deve submeter-se a uma série de formalidades, que não podem ser desprezadas, sob pena de nulidade. Contudo, essas formalidades não podem ser adotadas de forma exagerada. Essas exigências devem ser acentuadas ou minoradas para preservar dois valores: assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros, principalmente dos filhos.

Governo demitiu 2,5 mil funcionários por corrupção

Relatório de outubro da Controladoria-Geral da União mostra que 2,8 mil funcionários públicos civis federais foram exonerados entre 2003 e outubro de 2010. Desse total, 2,5 mil foram demitidos por corrupção. Os principais motivos foram o uso indevido de cargo (1.471), improbidade administrativa (817) e recebimento de propina (257). A informação é da Agência Brasil.

Cacciola consegue progressão de regime no Rio

Condenado a 13 anos de prisão, o ex-banqueiro Salvatore Alberto Cacciola conseguiu progressão para o regime semiaberto. A decisão é da juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro. Cacciola foi condenado pela Justiça Federal por crimes contra o sistema financeiro e está preso no presídio de segurança máxima Bangu 8.

Cobrança de dívida por anúncio em rádio acaba em dano moral a homônimo

A veiculação de cobrança de débito pendente através de rádio, no Oeste do Estado, resultou na obrigação de Malgarete Solda a indenizar Ivanete da Silveira Reolão em R$ 3 mil, por danos morais. A sentença da comarca de São José do Cedro foi confirmada pela Câmara Especial Regional de Chapecó, por tratar de pessoas homônimas.

Funcef responde a ação que visa ao depósito judicial de parcelas do imposto de renda

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) é parte legítima no polo passivo de ação que visa ao depósito judicial de parcelas do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Isso porque a entidade de previdência privada é responsável pela retenção do tributo que é repassado aos cofres públicos.

Concessionária deve arcar com prejuízo de acidente em veículo de test drive

A Câmara Especial Regional de Chapecó isentou Moacir José Rosset de pagar os danos verificados na Toyota Hillux oferecida para test drive pela Sperandio Motors. A decisão reformou a sentença da comarca de Chapecó, pelo fato de tratar-se de prática comercial que visa atrair interessados na compra de veículos, situação em que não se pode cobrar dos potenciais consumidores o ressarcimento de eventuais danos.

Relatório do projeto do novo CPC está sendo apresentado no Senado

A comissão de especialistas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) está reunida neste momento no Senado para apresentação do relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS). O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), coordenou a comissão que elaborou o anteprojeto e participa da sessão, junto com os presidentes do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.