Author: Rafael Dorval

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Adicional de periculosidade será pago a empregados da Alcoa

Todos os empregados que foram representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Luís, São José de Ribamar, Passo do Lumiar, Rosário, Santa Inês, Santa Luzia, Bacabal e Pindaré, em uma ação ajuizada no estado do Maranhão contra a Alcoa Alumínio S.A., receberão o adicional de periculosidade de 30% que pleitearam por executarem tarefas diárias com equipamentos energizados, envolvendo perigo da carga elétrica. Ao não conhecer dos embargos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo da empresa para restringir a condenação a apenas alguns empregados.

União arrecada R$ 11,2 bilhões com renegociação de dívidas

O programa de renegociação das dívidas da União conseguiu, em pouco mais de um ano, arrecadar R$ 11,2 bilhões. O dado não seria tão curioso se o sistema já tivesse a tecnologia desenvolvida ou se a data para o início dos pagamentos, sido estipulada. A quantia vem daqueles contribuintes que, todos os meses, desembolsam um valor mínimo para simplesmente manter a adesão. A informação é da Agência Brasil.

Provedor de internet é impedido de fazer venda casada

Por prestarem serviço de telecomunicação, provedores de acesso à internet não podem obrigar o consumidor a contratar o provedor para fornecer o serviço de banda larga. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. De acordo com o relator do caso, desembargador federal Francisco Barros Dias, para que não haja venda casada, o usuário do serviço deve ter o direito de ter o provedor que quiser na compra da banda larga.

Copa e Olimpíadas preocupam Cade e SDE

Com dois grandes eventos que irão mexer na área de infraestrutura, os órgãos de defesa da concorrência se anteciparam e começaram a se equipar para combater cartéis em licitações. O Conselho Administração Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE) receberam investimentos e fizeram novos parceiros para auxiliar a fiscalização de operações e solução de casos que possam surgir no caminho até a Copa e as Olimpíadas. O assunto foi abordado na abertura do 16° Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, que acontece no Guarujá, São Paulo, nesta sexta-feira (26/11).

Ex-prefeito de cidade pernambucana não consegue habeas corpus

O habeas corpus de um ex-prefeito de Gravatá (PE) não foi conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ex-prefeito é acusado pelos crimes de responsabilidade previstos nos incisos IV e XIV do artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967. Os incisos definem os crimes de uso irregular de subvenções ou outros recursos públicos e de não cumprimento de lei ou ordem judicial sem justificativa. Ele também teria cometido o delito de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal (CP).

Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação

Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está condicionado por ele. A interpretação é válida para todas as situações previstas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC): causas de pequeno valor ou de valor inestimável, causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e, ainda, ações de execução, embargadas ou não.

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