TJRJ terá de julgar mandado de segurança contra cassação de Álvaro Lins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o mérito de um mandado de segurança de Álvaro Lins dos Santos. O ex-deputado estadual questiona supostas ilegalidades ocorridas durante o procedimento administrativo que resultou em sua cassação. O TJRJ havia considerado que a ação teria sido proposta fora do prazo, mas a Segunda Turma do STJ reformou o entendimento, garantindo a apreciação das alegações do ex-deputado.