Author: Rafael Dorval

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Ministro cassa decisão que declarou ilegalidade de greve de professores e determina remessa dos autos ao TJ-BA

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (BA), que havia declarado a ilegalidade da greve na rede pública estadual de ensino e determinado o imediato retorno dos professores e demais servidores da área de educação às suas atividades normais, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil.

Justiça determina arrolamento de bens de casal gay

Dez anos de convivência e um patrimônio em comum. Com a separação dos cônjuges, a divisão dos bens correria na maior tranquilidade, se não fosse por um detalhe: o casal era formado por pessoas do mesmo sexo e tudo que adquiriram ao longo da união estava registrado no nome de apenas um deles. No último dia 31 de maio, a 3ª Vara de Família de Goiás deu a primeira palavra sobre o assunto. O juiz Sival Guerra Pires concedeu a liminar de arrolamento de bens e deixou para apreciar os alimentos após a citação.

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?

Suspenso julgamento sobre critério de promoção por merecimento de juízes federais

Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, suspendeu, hoje (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 30585, que questiona ato da presidenta da República que preteriu, em nomeação para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), um juiz incluído pela terceira vez em lista tríplice para promoção por merecimento.

Plenário amplia prazo para que Congresso regulamente acesso à carreira militar

As Forças Armadas têm até o dia 31 de dezembro deste ano para validar os editais de concursos que estabelecem critérios para o ingresso na carreira militar, entre eles o limite de idade de 24 anos para o acesso ao Exército, Marinha e Aeronáutica. Até lá, o Congresso Nacional deverá aprovar uma lei que ampare no texto constitucional a adoção de tais requisitos.

Supremo conclui julgamento sobre distribuição de tempo de propaganda eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na manhã desta sexta-feira (29) julgamento que definiu a forma de distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre os partidos políticos. Na sessão plenária de ontem, já havia se formado uma maioria de sete ministros que votou para garantir que legendas criadas após as últimas eleições possam participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda, que é dividido entre os partidos com representação na Câmara. O outro um terço do tempo da propaganda será rateado entre todos os partidos.

Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente* a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

Defesa de Carlos Cachoeira impetra HC contra liminar que suspendeu efeitos de ordem de soltura

A defesa de Carlos Augusto Ramos (Carlos Cachoeira) impetrou Habeas Corpus (HC 114196), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra liminar do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em Reclamação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), suspendeu os efeitos da decisão do desembargador federal Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), favorável à soltura de Cachoeira.

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