Author: Rafael Dorval

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Extinta ADI contra lei do Amazonas por ilegitimidade da entidade autora da ação

Por cinco votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu, nesta quinta-feira (02), a legitimidade da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e arquivou a ADI 3900, ajuizada por essa entidade contra uma lei do Estado do Amazonas.

Peluso defende integração entre poderes para combater sequestro internacional de crianças

Durante o 2º Seminário sobre Subtração Internacional de Crianças, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a importância de uma cooperação entre os Três Poderes da República em defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, citou os avanços do Pacto Republicano. Segundo o ministro, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm “contribuído de forma decidida para essa empreitada comum”.

Petrobras consegue redução de multa milionária por descumprimento de ordem judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de uma multa milionária, por descumprimento de decisão judicial, devida pela Petrobras à distribuidora de GLP capixaba Nutrigás. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia estabelecido a multa diária (astreinte) em R$ 200 mil, mas a Segunda Turma do STJ reduziu este valor para R$ 10 mil. Apesar de a efetiva existência da desobediência judicial ainda estar sendo discutida em outros recursos, a Nutrigás já levantou R$ 3,7 milhões de astreintes sem o oferecimento de caução.

Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva

Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Ministério Público Federal (MPF). A relatora é a ministra Nancy Andrighi.

Corte Especial recebe queixa-crime contra procuradora regional da República

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a queixa-crime ajuizada pelo juiz federal Ali Mazloum contra a procuradora regional da República em São Paulo Janice Agostinho Ascari. Mazloum imputou à procuradora a suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria. A decisão se deu por maioria de votos (seis votos a favor do recebimento e cinco pela rejeição da queixa-crime). O relator da ação penal é o ministro Francisco Falcão.

Mantida obra que abalaria estrutura da sede da Controladoria-Geral da União

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, manteve decisão judicial que havia liberado a construção de um novo edifício em Brasília, apesar das alegações de que as obras possam vir a abalar o prédio onde funciona a Controladoria-Geral da União (CGU). Os procuradores da União afirmam que as obras põem em risco a segurança das 1.100 pessoas que trabalham na CGU, cujo prédio é antigo e já apresentava vibrações antes do início da construção ao lado.

Servidores da PGR concursados para a área de segurança continuarão a exercer funções inerentes ao cargo

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta quarta-feira (1º), o Mandado de Segurança (MS) 26955, reconhecendo a servidores da Procuradoria-Geral da República (PGR) concursados e nomeados para o cargo de assistentes de vigilância, o direito de continuar exercendo as funções inerentes ao cargo para o qual foram nomeados e, por conseguinte, a continuar recebendo gratificação pelo exercício de atividade de segurança.

STJ recebe denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas do Acre

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia contra Ronald Polanco Ribeiro, ex-deputado estadual e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Acre, pela suposta prática do crime de peculato. O colegiado recebeu a denúncia, também, contra Janete Eroti Franke, uma das gerentes da Renne Agência de Viagens Ltda., responsável pela emissão das passagens aéreas para Ronald Ribeiro. A decisão foi unânime.

Comissão aprova vara especial para julgar improbidade

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 422/05 aprovou, nesta quarta-feira (1º/12), a criação de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa pelos Tribunais de Justiça. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que traz apenas ajustes de redação à proposta original.

STF reconhece inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta quarta-feira (1º), o Recurso Extraordinário (RE 422591) ajuizado na Corte pelo município de Cabo Frio (RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou inconstitucional norma municipal que permitia renovação de permissões e concessões de maneira automática.

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