Author: Rafael Dorval

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Mantido fim da exclusividade no protesto de títulos em Brasília

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido para suspender decisão judicial que havia determinado que os protestos de títulos em Brasília passassem a ser distribuídos a três cartórios, em vez de um só. A unicidade do protesto vinha sendo defendida por Ionara Pacheco de Lacerda Gaioso, titular do 1º Ofício de Protestos de Títulos de Brasília.

STF declara inconstitucionalidade de lei distrital sobre contas telefônicas no DF

Nesta quinta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.426, que em 2004 obrigou as empresas concessionárias de telefonia fixa a individualizar, na fatura emitida ao consumidor, cada ligação local efetuada. Os ministros entenderam que a norma distrital legislou sobre serviço de telecomunicação, matéria que é de exclusiva competência da União.

Reforma do CDC focará mercado de crédito, superendividamento e reforço dos Procons

A reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deverá focar principalmente o mercado de crédito ao consumo e o “superendividamento”. O papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas também será reforçado. As afirmações são do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nomeado nesta quinta-feira (2) presidente da comissão de juristas do Senado Federal que apresentará anteprojeto de lei para revisão do CDC.

Extinta ADI contra lei do Amazonas por ilegitimidade da entidade autora da ação

Por cinco votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu, nesta quinta-feira (02), a legitimidade da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e arquivou a ADI 3900, ajuizada por essa entidade contra uma lei do Estado do Amazonas.

Peluso defende integração entre poderes para combater sequestro internacional de crianças

Durante o 2º Seminário sobre Subtração Internacional de Crianças, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a importância de uma cooperação entre os Três Poderes da República em defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, citou os avanços do Pacto Republicano. Segundo o ministro, o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm “contribuído de forma decidida para essa empreitada comum”.

Petrobras consegue redução de multa milionária por descumprimento de ordem judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de uma multa milionária, por descumprimento de decisão judicial, devida pela Petrobras à distribuidora de GLP capixaba Nutrigás. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia estabelecido a multa diária (astreinte) em R$ 200 mil, mas a Segunda Turma do STJ reduziu este valor para R$ 10 mil. Apesar de a efetiva existência da desobediência judicial ainda estar sendo discutida em outros recursos, a Nutrigás já levantou R$ 3,7 milhões de astreintes sem o oferecimento de caução.

Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva

Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Ministério Público Federal (MPF). A relatora é a ministra Nancy Andrighi.

Corte Especial recebe queixa-crime contra procuradora regional da República

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a queixa-crime ajuizada pelo juiz federal Ali Mazloum contra a procuradora regional da República em São Paulo Janice Agostinho Ascari. Mazloum imputou à procuradora a suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria. A decisão se deu por maioria de votos (seis votos a favor do recebimento e cinco pela rejeição da queixa-crime). O relator da ação penal é o ministro Francisco Falcão.

Mantida obra que abalaria estrutura da sede da Controladoria-Geral da União

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, manteve decisão judicial que havia liberado a construção de um novo edifício em Brasília, apesar das alegações de que as obras possam vir a abalar o prédio onde funciona a Controladoria-Geral da União (CGU). Os procuradores da União afirmam que as obras põem em risco a segurança das 1.100 pessoas que trabalham na CGU, cujo prédio é antigo e já apresentava vibrações antes do início da construção ao lado.

Servidores da PGR concursados para a área de segurança continuarão a exercer funções inerentes ao cargo

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, nesta quarta-feira (1º), o Mandado de Segurança (MS) 26955, reconhecendo a servidores da Procuradoria-Geral da República (PGR) concursados e nomeados para o cargo de assistentes de vigilância, o direito de continuar exercendo as funções inerentes ao cargo para o qual foram nomeados e, por conseguinte, a continuar recebendo gratificação pelo exercício de atividade de segurança.

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