Author: Rafael Dorval

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Competência do juiz trabalhista é ampliada pela CCJ

A Constituição Federal pode ser alterada para incluir entre as competências da Justiça do Trabalho o julgamento de ações relativas a contratações por tempo determinado pela administração pública. Proposta de emenda à Constituição (PEC 10/10) neste sentido foi aprovada nesta quarta-feira (8/12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A notícia é da Agência Senado.

Segunda Turma reconhece legitimidade de poder investigatório do MP

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de Habeas Corpus (HC) 93930, ajuizado em favor de um policial militar acusado de suposta prática de tortura, juntamente com outros militares, contra adolescentes apreendidos na posse de substâncias entorpecentes. A defesa pedia o arquivamento da ação penal, argumentando que o Ministério Público não teria legitimidade para a coleta de novas provas e para apuração dos fatos.

TIM tenta garantir participação no leilão da banda H

A  TIM entrou com duas ações na Justiça Federal de Brasília para garantir sua participação no leilão da Banda H — última faixa disponível para uso da tecnologia de terceira geração (3G) — e de sobras de frequência do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O alvo das duas ações é a suspensão da exigibilidade do pagamento de multas e débitos decorrentes de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (Pados), o que deixaria a operadora de fora da disputa, marcada para o dia 14 deste mês. A notícia é da jornalista Karla Mendes, do jornal O Estado S. Paulo.

Empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista

Uma empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista que abastecia o próprio trator em situação de risco. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao negar provimento ao recurso de embargos da empresa de engenharia Leão & Leão, considerou que a situação ariscada do trabalhador de abastecer o próprio veículo de trabalho não foi eventual, fazendo jus ao adicional de periculosidade, conforme o item I da Súmula n° 364.

Ajuste de conduta com o Ministério Público não evita fiscalização da DRT

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) realizado com o Ministério Público, com prazo acordado para as contratações necessárias ao preenchimento da cota de empregados deficientes físicos exigida por lei, não impediu que a Owens – Illinois do Brasil S.A. evitasse na Justiça a fiscalização e autuação da Delegacia Regional do Trabalho na empresa.

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