Author: Rafael Dorval

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TIM tenta garantir participação no leilão da banda H

A  TIM entrou com duas ações na Justiça Federal de Brasília para garantir sua participação no leilão da Banda H — última faixa disponível para uso da tecnologia de terceira geração (3G) — e de sobras de frequência do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O alvo das duas ações é a suspensão da exigibilidade do pagamento de multas e débitos decorrentes de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (Pados), o que deixaria a operadora de fora da disputa, marcada para o dia 14 deste mês. A notícia é da jornalista Karla Mendes, do jornal O Estado S. Paulo.

Empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista

Uma empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista que abastecia o próprio trator em situação de risco. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao negar provimento ao recurso de embargos da empresa de engenharia Leão & Leão, considerou que a situação ariscada do trabalhador de abastecer o próprio veículo de trabalho não foi eventual, fazendo jus ao adicional de periculosidade, conforme o item I da Súmula n° 364.

Ajuste de conduta com o Ministério Público não evita fiscalização da DRT

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) realizado com o Ministério Público, com prazo acordado para as contratações necessárias ao preenchimento da cota de empregados deficientes físicos exigida por lei, não impediu que a Owens – Illinois do Brasil S.A. evitasse na Justiça a fiscalização e autuação da Delegacia Regional do Trabalho na empresa.

AMB quer que juiz de carreira ocupe vaga no STF

“Em meio aos 15 mil magistrados que existem no Brasil, não é possível que um não possa ser o próximo ministro do Supremo Tribunal Federal.” A consideração foi feita por Nelson Calandra, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e recém-eleito presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Em artigo intitulado Por um juiz de carreira para o STF, publicado nesta quarta-feira (8/12) no jornal Folha de S.Paulo, ele pede ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a indicação do 11º ministro do Supremo para a vaga de Eros Grau. E que este seja um juiz de carreira.

Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista

A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso da trabalhadora, caracteriza-se como descontínuo o trabalho realizado em dois dias na semana. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, “somente o trabalho em metade da semana, ou seja, a partir de três dias semanais, apresenta a continuidade de que fala o artigo 1º da Lei 5.859/72”.