Author: Rafael Dorval

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PEC inclui TST no artigo 92 da Constituição

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, ao receber o senador Valter Pereira (PMDB-MS) em seu gabinete, no mês de novembro passado, apresentou proposta de emenda à Constituição Federal, com objetivo de incluir, de forma expressa, o Tribunal Superior do Trabalho como um dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário Nacional. O art. 92 da Constituição Federal. apenas refere-se ao TST de forma implícita, englobando-o no seu inciso IV, sob a expressão: “Tribunais e Juízes do Trabalho”. Segundo o Autor, esta proposta (PEC 32/2010) procura aproximar o TST, originalmente equiparado aos Tribunais Superiores Eleitoral e Militar, ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, no exercício de suas funções institucionais, guarda maior semelhança com este último.

TJRJ terá de julgar mandado de segurança contra cassação de Álvaro Lins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o mérito de um mandado de segurança de Álvaro Lins dos Santos. O ex-deputado estadual questiona supostas ilegalidades ocorridas durante o procedimento administrativo que resultou em sua cassação. O TJRJ havia considerado que a ação teria sido proposta fora do prazo, mas a Segunda Turma do STJ reformou o entendimento, garantindo a apreciação das alegações do ex-deputado.

Fundador da Parmalat é condenado a 18 anos de prisão

O Tribunal de Parma, na Itália, condenou a 18 anos de prisão Calisto Tanzi, fundador da Parmalat, por falência fraudulenta da empresa. A pena foi anunciada nessa quinta-feira (9/12) e recebida com surpresa pelos advogados de Tanzi, que afirmaram não esperar uma condenação tão severa, de acordo com notícias da imprensa italiana. A defesa de Tanzi vai recorrer.

STF nega recurso da Claro S/A sobre estorno de crédito de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Extraordinário (RE 437006) por meio do qual a Claro S/A buscava ver declarada a inexigibilidade do estorno do crédito de ICMS relativo à venda de mercadorias por preço inferior ao da aquisição. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (9). De acordo com o advogado da empresa, o pano de fundo da questão diz respeito ao fato de a Claro S/A vender aparelhos telefônicos por preços inferiores aos custos de entrada, uma vez que o interesse final da Claro é o consumo de seu serviço principal, a telecomunicação.

CCJ do Senado endurece ações contra crime organizado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem uma série de medidas contra o crime organizado no País, como o aumento da pena para seus integrantes, a adoção de normas para impedir a pressão ou a retaliação contra membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) e a autorização para que um colegiado – e não apenas um único juiz – atue nos processos contra organizações criminosas.

Juiz penhora ônibus em trânsito e empresa se apressa em quitar dívida

Depois de seis anos protelando o pagamento de uma dívida trabalhista que já passava dos R$ 123 mil, uma decisão inédita da Justiça do Trabalho de Santa Catarina levou uma empresa de ônibus interestadual, com atuação em todo o país, a propor às pressas uma solução para o processo. A ação trabalhista ajuizada em junho de 2003, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, estava em fase de execução há mais de um ano e teve um desfecho rápido depois que o juiz Oscar Krost determinou a penhora e remoção de um ônibus da empresa, durante uma viagem, no momento em que chegasse à rodoviária de Balneário Camboriú.

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