Author: Rafael Dorval

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Fundador da Parmalat é condenado a 18 anos de prisão

O Tribunal de Parma, na Itália, condenou a 18 anos de prisão Calisto Tanzi, fundador da Parmalat, por falência fraudulenta da empresa. A pena foi anunciada nessa quinta-feira (9/12) e recebida com surpresa pelos advogados de Tanzi, que afirmaram não esperar uma condenação tão severa, de acordo com notícias da imprensa italiana. A defesa de Tanzi vai recorrer.

STF nega recurso da Claro S/A sobre estorno de crédito de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou Recurso Extraordinário (RE 437006) por meio do qual a Claro S/A buscava ver declarada a inexigibilidade do estorno do crédito de ICMS relativo à venda de mercadorias por preço inferior ao da aquisição. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (9). De acordo com o advogado da empresa, o pano de fundo da questão diz respeito ao fato de a Claro S/A vender aparelhos telefônicos por preços inferiores aos custos de entrada, uma vez que o interesse final da Claro é o consumo de seu serviço principal, a telecomunicação.

CCJ do Senado endurece ações contra crime organizado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem uma série de medidas contra o crime organizado no País, como o aumento da pena para seus integrantes, a adoção de normas para impedir a pressão ou a retaliação contra membros do Judiciário e do Ministério Público (MP) e a autorização para que um colegiado – e não apenas um único juiz – atue nos processos contra organizações criminosas.

Juiz penhora ônibus em trânsito e empresa se apressa em quitar dívida

Depois de seis anos protelando o pagamento de uma dívida trabalhista que já passava dos R$ 123 mil, uma decisão inédita da Justiça do Trabalho de Santa Catarina levou uma empresa de ônibus interestadual, com atuação em todo o país, a propor às pressas uma solução para o processo. A ação trabalhista ajuizada em junho de 2003, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, estava em fase de execução há mais de um ano e teve um desfecho rápido depois que o juiz Oscar Krost determinou a penhora e remoção de um ônibus da empresa, durante uma viagem, no momento em que chegasse à rodoviária de Balneário Camboriú.

Prazo para compra da Fazenda da Vasp termina sexta

Por falta de propostas que pudessem chegar ao valor mínimo estimado — de R$ 300 milhões — a Fazenda Piratininga não foi vendida. A venda tem o objetivo de pagar os créditos trabalhistas de milhares de ex-funcionários da empresa aérea Vasp. Nesta quinta-feira (9/12), o Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução, órgão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, fez uma audiência pública para vender o bem. Entre os ofertantes estão, a Agropecuária Santa Bárbara, do empresário Daniel Dantas, e a J&F Comercial Participações, do Grupo JBS Friboi.

OAB nacional descarta nova correção de provas

A OAB nacional resolveu voltar atrás e descartou uma nova correção das provas da segunda fase do Exame da Ordem. A determinação havia sido feita pelo presidente da entidade, Ophir Cavalcante, na quarta-feira (8/12), após reclamações de bacharéis em Direito e cursos preparatórios para o Exame da Ordem. Mas ele recuou depois de um comunicado enviado pela Fundação Getúlio Vargas. Os interessados já podem entrar com recurso. (Clique aqui para ver a lista de aprovados)

Empresário da Operação Carcará continua em prisão preventiva

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus impetrado em favor de empresário acusado de comandar um esquema de desvio de verbas públicas na Bahia. O esquema foi desbaratado pela Polícia Federal, na Operação Carcará, realizada em novembro deste ano. Sete prefeitos de municípios baianos chegaram a ser presos na operação, mas já foram liberados.

Bloqueio de valores provenientes de aposentadoria é ilegal

Sócio de empresa que encerrou as atividades, mas com débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, conseguiu que fossem liberados os valores depositados em sua conta bancária referentes a aposentadoria recebida do INSS. Foi a natureza alimentícia da aposentadoria que levou a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a cassar a decisão proferida pela 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a penhora da importância existente na conta do empresário para saldar débitos reconhecidos em reclamação trabalhista.