Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 718)

Sindicato terá de comprovar prejuízo pela falta de regulamentação de aposentadoria especial

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha deu prazo de dez dias ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado de Sergipe (Sindiprev) para provar que servidores públicos federais a ele filiados, que atuam na área de saúde, têm inviabilizado seu direito à aposentadoria especial pela ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo  4º, inciso III, da Constituição Federal (CF).

Emissora de TV indenizará família que teve casa “invadida” por jornalistas

A TV Coligadas de Santa Catarina S/A terá de indenizar uma família residente na comarca de Blumenau, por invadir sua residência sem a devida autorização e gravar imagens do local, após um assalto. Ivo Zermiani e Vilma Furtado Zermiani tiveram sua apelação acolhida pela 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, e receberão R$ 50 mil a título de indenização por danos morais.

Arcelomittal terá que pagar reflexos de anuênios

A Arcelomittal Brasil não conseguiu anular decisão judicial que a condenara a pagar a ex-empregados os reflexos de adicional de anuênios sobre verbas indenizatórias, tais como: aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Por unanimidade, a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da empresa.

Guerra fiscal: lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS é contestada no STF

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4506) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual que concedeu benefícios fiscais como forma de atrair empresas a se instalarem em seu território. Desta vez, a CNTM contesta a constitucionalidade da Lei nº 13.616, de 30/06/2005, e o Decreto do Poder Executivo Estadual nº 27.902, de 2/09/2005, do Ceará, que instituíram o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará – PROINEX.

Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisões anteriores e condenou a Fundação Assis Gurgacz a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um professor universitário, ao concluir pela evidência do caráter desabonador de ato da Fundação que, ao cumprir decisão judicial de reintegração do professor, registrou na sua Carteira de Trabalho que a anulação da despedida decorrera dessa decisão.

Tempo máximo de prisão para 50 anos é analisado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vota na quarta-feira (15/12) proposta sobre o aumento do tempo máximo de prisão para 50 anos. Tramitam conjuntamente, em caráter terminativo, quatro projetos de lei tratando deste assunto. Todos eles são relatados pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO). A informação é da Agência Senado.

Eleição para centro acadêmico cria onda antigay em universidade

Irado com a eleição de dois colegas homossexuais para coordenadores gerais do Centro Acadêmico da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, um estudante do 2º ano conclamou os colegas por e-mail: “Está na hora de unirmos forças e, veladamente, fazer o que nos couber para dar fim -pouco a pouco- nesta peste. No momento da consulta [médica oferecida pela faculdade] de uma bicha, ou recuse-se (pelos meios cabíveis em lei), ou trate-os “erroneamente’!!!”, dizia o e-mail.

Em seminário, presidente do STF defende adoção de novas tecnologias para colheita e gestão de provas

Ao inaugurar na manhã desta sexta-feira (10) o seminário “Provas e Gestão da Informação: Novos Paradigmas”, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, destacou a necessidade da adoção definitiva de novas tecnologias para a colheita e o gerenciamento de provas ao longo dos inquéritos e processos conduzidos no país. “Os desafios são muitos, mas temos razões para estar otimistas. O Judiciário caminha para a disseminação do processo eletrônico em todas as esferas, o que além de outras óbvias vantagens permite a incorporação, ao processo criminal, de diversos formatos de provas que seriam impraticáveis nos velhos autos de papel”, destacou o ministro em seu discurso no evento, que acontece durante todo o dia na Sala de Sessões da Primeira Turma da Corte.