Author: Rafael Dorval

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Mãe de trabalhador morto em acidente ganha indenização de R$ 150 mil

A mãe de um trabalhador vitimado em acidente de trabalho receberá indenização de R$ 150 mil por dano material e moral das empresas Lãstérmica Isolamentos Jaboticabal Ltda. e Caramuru Alimentos Ltda. A condenação foi determinada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao recurso da Lãstérmica Isolamentos Jaboticabal Ltda. A turma, dessa forma, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas).

Justiça Comum deverá analisar ação que pretende impedir governo de Sergipe de contratar temporários

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa amparou-se na jurisprudência da Corte para remeter à  justiça comum o julgamento da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MTB) contra a contratação temporária de soldados e bombeiros voluntários pelo governo de Sergipe. Ao mesmo tempo, ele cassou decisão da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), que havia deferido liminar vetando essa contratação e marcado audiência para julgamento da ação.

Paulo Maluf é absolvido e está elegível

O deputado Paulo Maluf foi absolvido no caso frangogate pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada, nesta segunda-feira (13/12), por 3 votos a 2. Com a decisão, a candidatura de Maluf está garantida. Em abril deste ano, a 7ª Câmara havia condenado os acusados a devolver R$ 21.737,73 aos cofres públicos referentes aos danos causados com a compra superfaturada de carne de frango. Cabe recurso.

Sindicato terá de comprovar prejuízo pela falta de regulamentação de aposentadoria especial

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha deu prazo de dez dias ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência no Estado de Sergipe (Sindiprev) para provar que servidores públicos federais a ele filiados, que atuam na área de saúde, têm inviabilizado seu direito à aposentadoria especial pela ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo  4º, inciso III, da Constituição Federal (CF).

Emissora de TV indenizará família que teve casa “invadida” por jornalistas

A TV Coligadas de Santa Catarina S/A terá de indenizar uma família residente na comarca de Blumenau, por invadir sua residência sem a devida autorização e gravar imagens do local, após um assalto. Ivo Zermiani e Vilma Furtado Zermiani tiveram sua apelação acolhida pela 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, e receberão R$ 50 mil a título de indenização por danos morais.

Arcelomittal terá que pagar reflexos de anuênios

A Arcelomittal Brasil não conseguiu anular decisão judicial que a condenara a pagar a ex-empregados os reflexos de adicional de anuênios sobre verbas indenizatórias, tais como: aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Por unanimidade, a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da empresa.

Guerra fiscal: lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS é contestada no STF

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4506) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual que concedeu benefícios fiscais como forma de atrair empresas a se instalarem em seu território. Desta vez, a CNTM contesta a constitucionalidade da Lei nº 13.616, de 30/06/2005, e o Decreto do Poder Executivo Estadual nº 27.902, de 2/09/2005, do Ceará, que instituíram o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará – PROINEX.

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