Author: Rafael Dorval

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Abatimento de horas extras já pagas não pode ser calculado mês a mês

Por maioria, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que o abatimento dos valores correspondentes às horas extras já pagas ao trabalhador deve levar em conta todo o período não prescrito do contrato (ainda no prazo para ser reivindicado na Justiça). Não devendo, assim, ser calculado mês a mês, forma que seria mais favorável ao empregado.

Uso instrumental da Justiça causa morosidade

O sistema Judiciário brasileiro oferece estímulos que favorecem o aumento das causas. A constatação é de uma equipe multidisciplinar da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), que pesquisou, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as causas da morosidade na Justiça em âmbito estadual. O estudo, que será apresentado nesta segunda-feira (13/12), também apontou que parte considerável do volume de ações é consequência do uso instrumental da Justiça e que nem sempre a falta de produtividade dos tribunais é sinônimo de falta de recursos.

Ação contesta lei que restringe horário de entrega de correspondências em Cuiabá

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 222) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do município de Cuiabá (MT) que restringiu ao período da manhã o trabalho de entrega de correspondências (cartas, boletos bancários, contas a pagar e similares) pelos carteiros. A lei também atinge os trabalhadores que distribuem panfletos e folders nas ruas. 

DF pode retomar compra de equipamentos para UTIs

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminar que havia paralisado os procedimentos para a compra de ventiladores pulmonares destinados a equipar os hospitais públicos do Distrito Federal. Segundo a Secretaria de Saúde do DF, os novos equipamentos permitirão que sejam criados, de imediato, mais 67 leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).

Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade

Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Com esse posicionamento, a Terceira Turma reformou decisão que determinava ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo o pagamento do adicional com base no salário mínimo profissional.

Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), as amortizações só devem ser computadas após a incidência dos juros e da correção monetária sobre o saldo devedor. Segundo a jurisprudência do STJ, a correção do saldo, antes da amortização, é legal e justa.