Author: Rafael Dorval

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Falta de reajuste de Gratificação de Serviços Penitenciários será julgada pelo TJBA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deverá julgar o mérito de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), que reclama do governador do estado a falta de concessão de reajuste sobre a Gratificação de Serviços Penitenciários no ano de 2000. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em mandado de segurança impetrado pela entidade.

OAB propõe ADI contra norma que instituiu verba indenizatória por sessão extraordinária

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4509) contra a Emenda Constitucional 47, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará, e que prevê o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de participação em sessões extraordinárias.

Empresa pode solicitar levantamento de valores sem a prestação de caução

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o agravo regimental da Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool contra decisão da ministra Isabel Gallotti que julgou extinta medida cautelar ajuizada pela empresa. A Usina pretendia evitar o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Caterpillar Financial S/A, condicionando-o à prestação de idônea e suficiente caução.

SDI-1 decide sobre regularidade de representação do Bradesco

A data que define a procuração como nova para efeitos de revogação dos instrumentos anteriores é a da juntada aos autos, e não a de outorga dos poderes ao advogado. Esse foi o entendimento que prevaleceu na Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, após discussão de um recurso interposto pelo Bradesco S/A contra decisão anterior da Sétima Turma.

Empresa é condenada a ressarcir imposto de renda descontado do trabalhador

Em julgamento recente, a 5ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa a devolver ao trabalhador o valor relativo ao Imposto de Renda descontado da indenização paga a ele por ocasião da dispensa. É que a empregadora firmou acordo coletivo com seus empregados, comprometendo-se a não descontar o IR dessa parcela indenizatória, mas, mesmo assim, realizou o desconto. Portanto, no entendimento da Turma, deve restituir esse valor ao empregado, cumprindo, dessa forma, as normas coletivas e a legislação tributária.

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