Author: Rafael Dorval

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Parlamentares, presidente, vice e ministros ganharão R$ 26,7 mil mensais

Em uma votação relâmpago, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, o projeto que concede aumento de 61,83% no salário dos próprios senadores e dos deputados federais, de 133,96% no valor do vencimento do presidente da República e de 148,63% no salário do vice-presidente e dos ministros de Estado. A proposta foi aprovada no inicio da tarde pelos deputados e não aguardou nem uma hora para ser votada pelos senadores. Esse projeto iguala os salários de deputados e senadores, do presidente da República, do vice e dos ministros. Todos eles passarão a receber R$ 26.723,13 por mês, mesmo valor do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal e que serve como teto do funcionalismo público.

Parceria permitirá emissão de novos registros civis no Brasil

A partir do dia 5 de janeiro, cartórios de registro civil de todo o país começarão a receber computadores e cursos de capacitação dos seus funcionários para a emissão de novas certidões de nascimento, casamento e óbito, dentro de formulários padronizados. Lançados nesta terça-feira (14/12), esses documentos passarão a ter papel especial, marca d’água e outros itens que permitirão maior segurança por parte de órgãos de controle e evitarão falsificações. Os novos modelos são resultado de parceria firmada entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e a Casa da Moeda do Brasil.

STF acolhe tese da OAB e impede Receita de ter acesso a sigilo bancário

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás e decidiu ontem (15), por 5 votos a 4, impedir a Receita Federal de ter acesso, sem autorização judicial, aos dados bancários de uma empresa investigada pelo Fisco. Ao analisar uma liminar sobre o mesmo caso, no final de novembro, o STF havia decido exatamente o contrário. A tese da inconstitucionalidade era defendida pelo Conselho Federal da OAB que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4010), em janeiro de 2008 contra o artigo 5º da lei complementar 105/2001, e até hoje está pendente de julgamento. A relatora é a ministra Ellen Gracie. 

Plenário mantém exigência de concurso público para titular de cartório

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público. No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro.

Anuladas resoluções do Detran gaúcho que reduziram ganhos dos centros de formação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular os atos editados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) que definiram a metodologia de custos para a expedição da carteira de habilitação no estado. A Segunda Turma considerou que as Resoluções n. 1 e 2, de janeiro de 2008, violaram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como os princípios da legalidade e da hierarquia das leis.

Ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação de anulação de registro

É possível a cumulação dos pedidos formulados em ação de investigação de paternidade e de anulação dos assentos civis do investigante, quanto à paternidade registral, pois o cancelamento deste é simples consequência da procedência do pedido formulado na investigatória. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso formulado pelo suposto pai.

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