Author: Rafael Dorval

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Complementação do DPVAT pode ser requerida a qualquer seguradora que integra o sistema

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da Itaú Seguros em ação indenizatória relativa ao seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), ajuizada por uma mulher cujo marido morreu em acidente automobilístico.

Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos

É de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo dessas contas, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de recurso repetitivo.

Ricardo Eletro é condenada por conduta homofóbica de gerente

A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 30 mil por dano moral um vendedor vítima de ofensas homofóbicas cometidas por um gerente de vendas de uma das lojas da rede, em Vitória (ES). A decisão unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de negar provimento a agravo da empresa confirmou a condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES)

Precisamos de uma nova revolução, desta vez tributária!

Por Raul Haidar

O estado de São Paulo comemora, nesta segunda-feira (9/7), o 80º aniversário da revolução que exigia uma constituição que pudesse garantir o exercício dos direitos de cidadania e alguma prática democrática. Por mais que nós paulistas possamos nos orgulhar disso, a verdade é que o movimento de 32 fez muito barulho, mas o resultado não foi aquele que o país merecia.

Concurso público não pode exigir o que a lei não exige

Edital de concurso público não pode exigir o que a lei não exige. Portanto, exigência de altura mínima feita pela Polícia Militar do Espírito Santo para candidatos a policial é nula e não pode ser usada para eliminar interessados. O reiterado entendimento judicial foi aplicado, no último dia 27 de junho, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Espírito Santo em ação proposta pela Defensoria Pública do estado.

Plágio: quando a cópia vira crime

Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nacional, deve endurecer as punições contra ofensas ao direito autoral, inclusive criando um tipo penal para o plágio.

Editores pedem fim da necessidade de autorização para publicação de biografias

A Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo acabar com a necessidade de autorização dos biografados para a publicação de biografias. O pedido, feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, questiona os artigos 20 e 21 do Código Civil, propondo que se dê a esses dispositivos intepretação

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