Author: Rafael Dorval

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CST não responde subsidiariamente em contrato de serviços de reformas

A Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) não será responsável subsidiariamente por verbas rescisórias devidas um empregado contratado para fazer serviços de reforma em suas instalações. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da empresa, ao considerar que a CST firmou contrato de empreitada para a execução desses serviços.

OAB pede que filhos de Lula devolvam passaportes, ou entrará com ação

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, fez sexta-feira (07) em entrevistas um apelo aos familiares do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que receberam passaportes diplomáticos do Itamaraty de forma privilegiada para que os devolvam, “sob pena de se criar um constrangimento público dessa natureza para o ex-presidente Lula”. Ophir afirmou que se os passaportes não forem devolvidos por um gesto voluntário, a OAB se vê na obrigação de tentar medida judicial para buscar correção do ato da concessão do documento pelo Itamaraty.

IR é devido sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco Banestado do pagamento de indenização a ex-empregada decorrente de eventuais diferenças no valor de imposto de renda a ser recolhido pela trabalhadora. Em decisão unânime, a SDI-1 acompanhou voto do relator dos embargos da empresa, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Reajuste de vale-refeição de servidor público tem reconhecida repercussão geral

A discussão sobre o direito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul ao reajuste mensal do vale-alimentação teve sua repercussão geral reconhecida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de votação no Plenário Virtual. O tema é objeto de Recurso Extraordinário (RE 607607) interposto por servidora estadual com base na Lei Estadual nº 10.002/93, que prevê a revisão mensal do valor. Segundo a inicial, o benefício não foi reajustado entre 1994 e 2006.

Reconhecida repercussão geral em processos sobre perda de posto e patente de militares

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em processos que tratam da perda de posto e patente de oficiais e graduação das praças. A repercussão foi reconhecida por maioria de votos, vencido o ministro Dias Toffoli, por meio do Recurso Extraordinário (RE) 601146. A repercussão geral é um instituto que permite ao Supremo julgar apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.

Maranhão pede sua retirada do cadastro de inadimplentes da União

O estado do Maranhão ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Cautelar (AC) 2783 pedindo, liminarmente, a suspensão de sua inscrição no Cadastro Único de Convênio (CAUC), do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e do Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN) devido a supostas irregularidades na prestação de contas referentes a convênios firmados com ex-gestores.

Presidente do STF nega liminar a tabelião que quer manter titularidade de cartório em Goiânia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, negou a liminar requerida pela defesa de Maurício Borges Sampaio para que ele seja mantido no cargo de titular do 1º Tabelionato de Protesto e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia (GO) até que seja julgado mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça. No dia 12/07/2010, o CNJ divulgou a relação definitiva das serventias vagas, entre as quais a que Maurício Borges Sampaio se diz titular.

É viável a cumulação dos honorários fixados na ação de execução com os fixados nos embargos do devedor

É possível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi reafirmado em decisão da Primeira Turma, que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Prescrição pode ser analisada em ação monitória

A prescrição pode ser alegada a todo tempo, salvo na instância especial, e mesmo em ação monitória. O entendimento, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi manifestado no julgamento de um recurso movido contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A Turma acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior.

STJ mantém quebra de sigilo de ONG envolvida em suposto desvio de verbas da Previdência

A quebra do sigilo bancário e fiscal de uma empresa é legal quando existem indícios suficientes de envolvimento da instituição em esquema de desvio de verbas públicas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região de quebrar os sigilos bancário e fiscal da organização não governamental Núcleo de Cidadania e Ação social – Nucas, com sede no Rio de Janeiro.