Author: Rafael Dorval

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Ação sobre distribuição de votos de candidatos com registro negado será analisada após o recesso

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 223, com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a dispositivos da Lei Eleitoral e do Código Eleitoral, em julgamento realizado no dia 15 de dezembro de 2010. Na ação, é questionado o entendimento do TSE de que não poderão ser computados para o respectivo partido ou coligação os votos dados a um candidato com registro indeferido no dia da eleição.

Peluso diz que não cabe ao STF analisar pedido de apreensão de passaporte de Abdelmassih

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, negou o pedido formulado pela defesa do médico Roger Abdelmassih, nos autos do Habeas Corpus 102098, de apreensão e retenção de seu passaporte pela Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Peluso entendeu que o pedido não é da competência do STF.

STF irá decidir sobre nomeação de aprovados em município baiano

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal dos autos que pedem a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso do município de Euclides da Cunha, Bahia. O ministro concluiu que a controvérsia nos mandados de segurança impetrados contra ato da prefeita do município tem fundamento constitucional.

Sobrestadas alienações de bens da SATA em execuções trabalhistas

A empresa SATA – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. obteve o sobrestamento de atos de alienação de bens em curso em varas trabalhistas de diversos locais do país e na Justiça Federal de São Paulo. A determinação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A SATA tem homologado, desde abril do ano passado, um plano de recuperação judicial.

Cadastro não beneficia consumidor que compra à vista

Recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional projeto de lei que irá instituir o denominado cadastro positivo dos consumidores. O referido projeto altera o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o parágrafo sexto: “No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, as características e o adimplemento das obrigações contraídas, dispensando-se, na hipótese, a comunicação a que alude o § 2º do artigo 43”.

CNJ julga caso de magistradas após recesso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retorna do recesso do Judiciário na próxima semana e deve analisar a decisão da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que concedeu, no final de dezembro, liminar suspendendo decisão da Justiça do Pará para evitar uma fraude que poderia resultar no desvio de R$ 2,3 bilhões do Banco do Brasil.

Santander é condenado por quebra de sigilo de conta de ex-caixa

O Banco Santander (Brasil) S.A. terá que pagar R$50 a uma ex-empregada por quebra de sigilo de sua conta corrente na época em que trabalhava como caixa do banco. Após ser condenada pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a rejeição do agravo de instrumento pela Oitava Turma manteve a condenação.

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