Author: Rafael Dorval

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TRT-15 responde por incluir nome ao Serasa

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas é alvo de um Mandado de Segurança por enviar à Serasa o nome de empresas e sócios que foram condenados em reclamações trabalhistas e não conseguem saldar os débitos. De acordo com a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), autora da ação, a decisão é ilegal, injusta e prejudicial ao país.

Ibama multa TAM por maus-tratos a pássaros durante voo para Belém

A companhia TAM Linhas Aéreas foi multada pelo Ibama, nesta quarta-feira, em R$ 5 mil por maus-tratos contra dois periquitos-australianos, em Belém. A empresa aérea foi contratada por um farmacêutico industrial, no final do ano passado, para transportar as aves do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, ao terminal de Val-de-Cães, na capital paraense. Os pássaros deveriam seguir em um voo direto, com duração de três horas e meia, mas acabaram despachados por engano para Fortaleza, no Ceará. Os animais levaram mais de 18 horas para chegar ao destino.

Uso de água sanitária na limpeza não dá adicional de insalubridade

Pelo contato com água sanitária e detergentes ao efetuar a limpeza de banheiros, uma servente que trabalhou em creches, escola e posto de saúde do município de Penha, no estado de Santa Catarina, não faz juz ao recebimento do adicional de insalubridade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a atividade da trabalhadora não está entre as que se enquadram na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, modificou decisão que deferia o adicional.

DPU pede suspensão de ação penal a acusado por estelionato e falsificação

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 107006) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, em favor de G.R.F., para que seja suspenso o trâmite de sua ação penal. Ele é acusado pela suposta prática dos crimes de estelionato e falsificação de documento público, ambos previstos no Código Penal.

Justiça prorroga por mais 60 dias investigação sobre Casa Civil

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o pedido da Polícia Federal e prorrogou por mais 60 dias o inquérito que investiga tráfico de influência na Casa Civil, no período em que Erenice Guerra era secretária-executiva da pasta. Essa é a terceira vez que o inquérito é prorrogado. O prazo para a apuração terminou no último dia 23 e a investigação está parada devido ao recesso da Justiça Federal. O pedido da PF deve ser encaminhado na segunda-feira.

Primeira Turma decide quórum mínimo para julgamento de agravo de petição

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o processamento de um recurso de revista do espólio de ex-empregado das Lojas Americanas para examinar o quórum mínimo necessário no julgamento de agravo de petição. Em decisão unânime, o colegiado acompanhou voto do ministro Walmir Oliveira da Costa e deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte.

Condenado por crime contra a ordem tributária contesta pena-base acima do mínimo legal

Por considerar não haver justificativa para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal previsto no Código Penal, o empresário O.L.F., condenado por crime contra a ordem tributária, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 106974. Segundo sua defesa, a condenação a cinco anos de pena privativa de liberdade – a ser cumprida em regime semiaberto – e 300 dias multa somente ocorreu pela ineficiência do advogado do réu durante o processo judicial.

Policial militar preso alega ausência de motivo para a decretação de sua cautelar

A defesa do policial militar P.R.A.C. ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 106985), com pedido de liminar, objetivando a suspensão do mandado de prisão preventiva expedido contra ele. A defesa alega ausência de motivação na manutenção da prisão preventiva, visto que a justiça paulista deixou de apreciar as teses da defesa, apenas transcrevendo a decisão de 1ª instância. Afirma ainda que a prisão foi decretada a partir do depoimento prestado por uma testemunha “conhecida nos meios policiais” e que teria “interesse pessoal em prejudicar o policial”.

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