Author: Rafael Dorval

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Justiça prorroga por mais 60 dias investigação sobre Casa Civil

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu o pedido da Polícia Federal e prorrogou por mais 60 dias o inquérito que investiga tráfico de influência na Casa Civil, no período em que Erenice Guerra era secretária-executiva da pasta. Essa é a terceira vez que o inquérito é prorrogado. O prazo para a apuração terminou no último dia 23 e a investigação está parada devido ao recesso da Justiça Federal. O pedido da PF deve ser encaminhado na segunda-feira.

Primeira Turma decide quórum mínimo para julgamento de agravo de petição

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o processamento de um recurso de revista do espólio de ex-empregado das Lojas Americanas para examinar o quórum mínimo necessário no julgamento de agravo de petição. Em decisão unânime, o colegiado acompanhou voto do ministro Walmir Oliveira da Costa e deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte.

Condenado por crime contra a ordem tributária contesta pena-base acima do mínimo legal

Por considerar não haver justificativa para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal previsto no Código Penal, o empresário O.L.F., condenado por crime contra a ordem tributária, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 106974. Segundo sua defesa, a condenação a cinco anos de pena privativa de liberdade – a ser cumprida em regime semiaberto – e 300 dias multa somente ocorreu pela ineficiência do advogado do réu durante o processo judicial.

Policial militar preso alega ausência de motivo para a decretação de sua cautelar

A defesa do policial militar P.R.A.C. ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 106985), com pedido de liminar, objetivando a suspensão do mandado de prisão preventiva expedido contra ele. A defesa alega ausência de motivação na manutenção da prisão preventiva, visto que a justiça paulista deixou de apreciar as teses da defesa, apenas transcrevendo a decisão de 1ª instância. Afirma ainda que a prisão foi decretada a partir do depoimento prestado por uma testemunha “conhecida nos meios policiais” e que teria “interesse pessoal em prejudicar o policial”.

Suspenso saque de R$ 182 milhões pela Telemar relativo a ICMS sobre instalação de telefones

 

Está suspenso o levantamento de R$ 182 milhões depositados pela Telemar Norte Leste S/A relativos a cobranças sobre o consumidor final de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela instalação de linhas telefônicas em Minas Gerais. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, entendeu haver risco na execução imediata da ordem de restituição dos valores e plausibilidade jurídica no pedido do governo estadual.

Shopping deve ser indenizado em R$ 3 por motorista

Um motorista, que aproveitou a cancela levantada pelo carro da frente para não pagar estacionamento do Shopping SP Market, deve indenizar o estabelecimento no valor de R$ 3. A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação do homem que saiu sem pagar. Os desembargadores entenderam que cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados.

Edemar Ferreira é despejado de casa do Morumbi

O ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, que controlava o Banco Santos, foi despejado da casa em que morava no Morumbi, na zona sul de São Paulo. Ele deixou de pagar o aluguel mensal de R$ 20 mil desde 2004. A dívida já alcançara R$ 1,7 milhão. Edemar estava na casa por volta das 11h nesta qunta-feira (20/1) e recebeu Vânio Aguiar, o administrador judicial da massa falida do banco, e um oficial de Justiça. O ex-banqueiro foi um dos mais importantes mecenas do país no final do século passado e ficou famoso pelas exposições que realizou na Bienal, como a “Brasil 500 Anos”, apanhado da arte brasileira desde a chegada de Cabral, em 1500.