Author: Rafael Dorval

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Mãe adotiva terá 120 dias de salário-maternidade

Mulher que adotou uma criança de cinco anos de idade deve receber salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social por 120 dias, como qualquer outra mãe. A mãe adotiva havia recebido o benefício apenas por 30 dias. A decisão é do juiz Leonardo Müller Trainini, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Blumenau. Cabe recurso às Turmas Recursais de Santa Catarina.

Suspensas liminares para acesso e recurso a provas do ENEM e prorrogações de inscrição no SISU

As liminares concedidas em todo o país garantindo o acesso de estudantes às provas discursivas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a apresentação de recurso contra esses resultados e a prorrogação da inscrição no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) estão suspensas. A decisão é do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência.

TRF1 deverá fundamentar recurso referente a concurso para médico veterinário da UFBA

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) referente a um mandado de segurança contra o concurso para professor assistente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal da Bahia. A Turma também determinou que o tribunal fundamente o recurso de embargos de declaração de um dos candidatos, que ingressou com o recurso especial no STJ.

Advogados podem se inscrever para vaga no TRE-PB

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba publicou edital para preencher a vaga da classe dos advogados no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Os candidatos serão eleitos para compor  Lista Tríplice. Edital foi publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (20/1) e será republicado no dia seguinte, na forma da Resolução 24/2009 (publicada no DJ de 26 de agosto de 2009). Esta estabelece, que encerrado o prazo de inscrição, o Tribunal Pleno escolherá, os nomes da lista, em sessão pública, por meio de voto secreto.

Mantida poibição para TIM vender celular no RN

O desembargador federal convocado do Tribunal Federal da 5ª Região, Manuel Maia, indeferiu Agravo de Instrumento apresentado pela TIM contra decisão liminar do juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que a proibiu de comercializar novas linhas de telefone celular no estado. A decisão do desembargdor vale até que o mérito da ação seja analisado pela 4ª Turma do TRF-5. 

MPF e Anatel não se entendem sobre envio de SMS em caso de emergência

O Ministério Público Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não chegaram a um acordo na audiência de tentativa de conciliação para regulamentar o serviço de SMS de emergência da Polícia Militar (190) e Corpo de Bombeiros (193). O serviço será usado, especialmente, por pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala.

Cresce debate sobre controle prévio de leis

A ideia de uma lei passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, antes da sanção do presidente da República, vem sendo debatida há alguns anos no Brasil e tem ganhado cada vez mais defensores. Há quem sonhe em instituir no ordenamento jurídico brasileiro o chamado controle preventivo abstrato de constitucionalidade. Desde a década de 1990, o ministro Celso de Mello tem esse pensamento sobre o assunto.

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