O desembargador federal convocado do Tribunal Federal da 5ª Região, Manuel Maia, indeferiu Agravo de Instrumento apresentado pela TIM contra decisão liminar do juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que a proibiu de comercializar novas linhas de telefone celular no estado. A decisão do desembargdor vale até que o mérito da ação seja analisado pela 4ª Turma do TRF-5.
Pelo segundo ano seguido, São Paulo foi o estado de origem da maioria dos processos registrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2010, esse número somou 24,98% do total de processos do Tribunal. Desde 2009, São Paulo desbancou o Rio Grande do Sul no ranking das unidades da Federação quanto ao registro de processos no STJ.
O mercado de trabalho passou por determinadas alterações conceituais nos últimos anos, as quais exigiram do trabalhador uma grande mudança de pensamento e comportamento, notadamente quanto ao modo de desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora inicialmente contratado.
O Ministério Público Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não chegaram a um acordo na audiência de tentativa de conciliação para regulamentar o serviço de SMS de emergência da Polícia Militar (190) e Corpo de Bombeiros (193). O serviço será usado, especialmente, por pessoas portadoras de deficiência auditiva e de fala.
A ideia de uma lei passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, antes da sanção do presidente da República, vem sendo debatida há alguns anos no Brasil e tem ganhado cada vez mais defensores. Há quem sonhe em instituir no ordenamento jurídico brasileiro o chamado controle preventivo abstrato de constitucionalidade. Desde a década de 1990, o ministro Celso de Mello tem esse pensamento sobre o assunto.
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas é alvo de um Mandado de Segurança por enviar à Serasa o nome de empresas e sócios que foram condenados em reclamações trabalhistas e não conseguem saldar os débitos. De acordo com a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), autora da ação, a decisão é ilegal, injusta e prejudicial ao país.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou recurso interposto pelo casal Didimo e Carlota Minatto, que pleiteou indenização da Prefeitura Municipal de Criciúma pela morte de seu rebanho de vacas leiteiras.
A companhia TAM Linhas Aéreas foi multada pelo Ibama, nesta quarta-feira, em R$ 5 mil por maus-tratos contra dois periquitos-australianos, em Belém. A empresa aérea foi contratada por um farmacêutico industrial, no final do ano passado, para transportar as aves do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, ao terminal de Val-de-Cães, na capital paraense. Os pássaros deveriam seguir em um voo direto, com duração de três horas e meia, mas acabaram despachados por engano para Fortaleza, no Ceará. Os animais levaram mais de 18 horas para chegar ao destino.
Pelo contato com água sanitária e detergentes ao efetuar a limpeza de banheiros, uma servente que trabalhou em creches, escola e posto de saúde do município de Penha, no estado de Santa Catarina, não faz juz ao recebimento do adicional de insalubridade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a atividade da trabalhadora não está entre as que se enquadram na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, modificou decisão que deferia o adicional.
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 107006) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, em favor de G.R.F., para que seja suspenso o trâmite de sua ação penal. Ele é acusado pela suposta prática dos crimes de estelionato e falsificação de documento público, ambos previstos no Código Penal.