Author: Rafael Dorval

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Motorista de caminhão não ganha adicional de periculosidade por acompanhar abastecimento

O posto de combustível, para fins de concessão de adicional de periculosidade, não é considerado área de risco para quem não é empregado do estabelecimento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às empregadoras, o pagamento do adicional de periculosidade a um empregado motorista de caminhão, que abastecia regularmente o veículo no pátio das empresas.

Sergipe tenta suspender inscrição do estado no cadastro de inadimplentes do governo federal

O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Ação Cautelar (AC) 2805 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador geral do estado de Sergipe, para tentar suspender a inscrição do estado no Cadastro de Único de Exigências para Transferências Voluntárias do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Cauc/Siafi).

TST condena Santander a pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores

À obrigação de prestar serviços do empregado corresponde a obrigação de pagar do empregador. Aplicando esse princípio (da comutatividade), o Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar adicional de risco de 15% sobre o salário a um bancário que, em desvio de função, era obrigado a transportar valores sem ter sido treinado para isso. Por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou embargos do banco, mantendo a condenação imposta pela Terceira Turma.

Ministério Público gaúcho contesta paralisação de processos relativos à falsa identidade

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 11274), com pedido de liminar, na qual contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que teria usurpado a competência do Supremo. Tal decisão determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Criminais no país nos quais, considerando o princípio constitucional da autodefesa, haja discussão acerca da tipicidade ou não do delito de falsa identidade.

Ex-governadores: OAB apresenta ADIs contra leis do Rio Grande do Sul e Piauí

Em duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4555 e 4556), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos das Constituições do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado do Piauí que concedem pagamentos vitalícios aos ex-governadores, em valores correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

Liminares determinam que quatro bancos cumpram atendimento ao cliente no prazo

O Ministério Público de Santa Catarina obteve liminar contra o Santander, Banco do Brasil, Bradesco e Itaú/Unibanco, por descumprimento à legislação estadual e municipal que disciplina o tempo de permanência do cliente na fila de espera na Capital. A determinação judicial é que esses bancos, no prazo de 30 dias a partir da notificação judicial, providenciem estrutura para atendimento ao público no prazo máximo de 20 minutos em dias normais e no prazo máximo de 30 minutos em vésperas de feriados prolongados ou após os mesmos.

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