Author: Rafael Dorval

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Padre acusado de abusar de criança de três anos tem habeas negado pelo TJ-SC

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado em favor de um padre do Planalto Norte catarinense que, preso, responde a processo sob acusação de crime sexual praticado contra uma criança de três anos. Sua defesa alegou que, com o final da instrução criminal, não há mais motivação para manutenção da segregação cautelar.

Homem é condenado por crime sexual contra menina de 11 anos no Oeste de SC

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fixou em três anos, em regime fechado, a pena a ser cumprida por um homem por tentativa de estupro contra uma menina de 11 anos. A apelação criminal questionou a sentença de comarca da região Oeste, na ação penal iniciada em 2001, quando ele foi visto com a criança e o fato comunicado ao Conselho Tutelar.

Empresa é liberada de pagar gastos com vestuário de consultora de vendas

A recomendação de uso de indumentária apropriada para o exercício da função de consultora de vendas não acarreta para a empregadora o pagamento de indenização nem reembolso de valores gastos pela trabalhadora com o vestuário. Assim decidiu a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso da Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda., que havia sido condenada a pagar a uma empregada cinco trajes completos, a R$ 250 cada.

Garrafas de cachaça com marca em relevo continuam no mercado

O recolhimento de garrafas de cachaça 51 com a logomarca gravada em relevo continua suspenso. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos apresentados por duas empresas concorrentes que pretendiam reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que a Companhia Müller de Bebidas, fabricante da 51, fosse obrigada a retirar imediatamente do mercado os vasilhames com a marca gravada no vidro.

Juristas examinam leis internacionais sobre comércio eletrônico e superendividamento

A comissão de juristas que trabalha para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, nesta quarta-feira (16), aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e ainda para evitar o superendividamento dos consumidores. Na instalação da comissão, em dezembro passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que preside a comissão, havia adiantado que esses seriam os temas mais importantes em pauta.

Dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato

A falta de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego não é empecilho para a concessão da estabilidade a dirigente sindical, tendo início a garantia de emprego na data de depósito dos atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de duas empresas da área de construção naval que contestam a determinação de reintegrar um ajudante de mecânico demitido após a criação de um novo sindicato, e para o qual ele foi eleito dirigente.

Sétima Turma afasta responsabilidade subsidiária da União pedida em ação autônoma

“Não é possível o ajuizamento de ação autônoma com a simples finalidade de incluir, no título executivo, o tomador dos serviços, na qualidade de responsável subsidiário”. Com esse entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da União e reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/Tocantins), que considerou válida nova ação proposta por um prestador de serviços contra a União, requerendo a responsabilidade subsidiária deste ente por verbas trabalhistas não satisfeitas.

Colunista deve pagar R$ 100 mil à filha do ex-presidente Lula

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), majorou o valor de indenização por danos morais a ser paga pelo colunista Gilberto Luiz di Pierro, conhecido como “Giba Um”, à Lurian Cordeiro Lula da Silva, filha do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. O colunista publicou em seu site diversas notícias consideradas “de forte carga valorativa” sobre Lurian e o ex-prefeito da cidade de Blumenau (SC) Décio Nery de Lima. A indenização passa de R$ 10 mil para R$ 100 mil.

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