Author: Rafael Dorval

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SDI-1 nega jornada de bancário para arquitetos e engenheiros do BB

Na medida em que arquitetos e engenheiros do Banco do Brasil não pertencem à categoria dos bancários, também não têm direito à jornada de seis horas diárias (ou 30 semanais), estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 224) para os empregados de bancos. A conclusão unânime é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou voto de relatoria da ministra Maria Cristina Peduzzi.

Previ pode excluir de benefício especial quem se aposentou antes de completar 360 contribuições

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu questão que deve afetar cerca de mil ações envolvendo quase 90 mil participantes de fundo de pensão. A discussão que desafia tribunais em todo o país e que, pela primeira vez, foi enfrentada pelo STJ trata da possibilidade de a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) conceder o benefício chamado “renda certa” somente àqueles que verteram mais de 360 contribuições – 30 anos – quando em atividade.

Cláusula que impede agravamento de risco do seguro se estende a terceiros condutores

A proprietária de um veículo envolvido em acidente não conseguiu ver reformada decisão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que isentou a seguradora do pagamento da indenização. Ela alegava que não teria contribuído para a ocorrência do sinistro, já que era o seu marido quem conduzia – inabilitado e sem a sua autorização – o veículo no momento do acidente.

A cada 2 minutos, 5 mulheres espancadas no Brasil

Pesquisa feita pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Sesc projeta uma chocante estatística: a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas violentamente no Brasil. E já foi pior: há 10 anos, eram oito as mulheres espancadas no mesmo intervalo. Realizada em 25 Estados, a pesquisa Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado ouviu em agosto do ano passado 2.365 mulheres e 1.181 homens com mais de 15 anos. Aborda diversos temas e complementa estudo similar de 2001. Mas a parte que salta aos olhos é, novamente, a da violência doméstica.

Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral

O empregador que anotar na carteira de trabalho do empregado retificação determinada pela Justiça do Trabalho e ainda registrar que o fez por força de decisão judicial terá que indenizar o empregado por danos morais. Esse é o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou o Restaurante Terra Gaúcha Ltda. a indenizar uma ex-funcionária em R$ 5 mil, por ter feito as anotações na sua CTPS.

Oficiais da PMGO presos em operação contra suposto grupo de extermínio pedem acesso aos processos

Dois oficiais da Polícia Militar do estado de Goiás (PMGO), presos no último dia 15 em uma operação deflagrada pela Polícia Federal para desbaratar um suposto grupo de extermínio que operava naquele estado, ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 11291. Eles pedem o direito de seus advogados terem vista da decisão que lhes retirou a liberdade e de medidas cautelares expedidas pela Justiça de primeiro grau que levaram à operação na qual foram presos. 

Bilhete ofensivo de superior gera indenização a bancária

Ofendida com o recebimento de um bilhete agressivo escrito por um colega de trabalho que exercia função hierarquicamente superior a sua, uma empregada do Banco ABN Amro Real S. A. reclamou seus direitos na Justiça e ganhou indenização por danos morais no valor de R$ 16 mil. A condenação foi decidida na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão regional desfavorável à empregada.

Casal é preso por captação ilícita de clientes para advogados

A denúncia da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil à Polícia Militar de Barra do Garças (MT), a 509 km de Cuiabá, fez com que um casal suspeito de fazer captação ilícita de clientes fosse preso. Apesar de nenhum dos dois ser advogado ou estudante de Direito, ambos atraiam clientes para um advogado de Cáceres, a 740 km da cidade. Os acusados já tinham atendido mais de 200 pessoas usando um carro de som para fazer propaganda para mover ações de aposentadorias rurais.