Author: Rafael Dorval

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ONG condenada por criticar maus tratos a animais apresenta reclamação

O Projeto Esperança Animal (PEA) ajuizou Reclamação (RCL 11292) no Supremo Tribunal Federal contra decisão da Justiça de São Paulo que impediu a vinculação dos organizadores da Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos com a tortura ou maltrato de animais e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. A entidade alega “manifesta e odiosa censura judicial à liberdade de expressão do pensamento” e pede que o STF suspenda liminarmente a determinação e casse em definitivo a decisão – que também é objeto de recurso ordinário.

Negado habeas corpus a suplente de vereador acusado de ser mandante de um homicídio

O suplente de um vereador do Recife acusado de ser o mandante da morte de uma mulher teve o pedido de liberdade provisória negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que também havia negado o habeas corpus do acusado. O crime aconteceu em 2008, no Córrego da Fortuna (PE).

Alcoolismo: empresa consegue provar isenção em morte de ex-empregado

A Espírito Santo Centrais Elétricas S. A. – Escelsa conseguiu reformar no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenou a pagar à viúva e aos filhos de um ex-empregado uma indenização por danos morais de R$ 50 mil, por ter sido considerada omissa em encaminhar o trabalhador a tratamento específico para alcoolismo. A Quarta Turma do TST isentou a empresa da condenação fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região (ES).

Ex-consultora da Avon será indenizada por ter seu nome inscrito no SPC

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de Içara e condenou a Avon Cosméticos S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil, a Dilza Goularte. Segundo os autos, Dilza era consumidora dos produtos de beleza e consultora da Avon e, em janeiro de 2009, pediu sua exclusão do quadro de colaboradoras da empresa.

Governadores defendem a recriação da CPMF para custear a saúde pública

Seis dos nove governadores que participaram do encontro em Sergipe deram prova ontem de que estão dispostos a bancar o ônus político da aprovação de uma nova CPMF para financiar a saúde. Sem distinção de governo ou oposição, vários chefes estaduais reunidos no Fórum dos Governadores do Nordeste pediram que o governo federal e o Congresso Nacional criem um novo tributo para custear o setor. A ideia é de que os recursos extras possibilitem a recuperação do setor, mas pelo menos três governadores preferem que o Palácio do Planalto regulamente a Emenda Constitucional nº 29, que estabelece um percentual mínimo de repasse dos municípios, estados e União para a saúde.

VW é condenada por exigências ilegais para concessão de benefícios a empregados

A Volkswagen do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo a empregados que foram levados a desistir de ação judicial para que pudessem se beneficiar de bolsas de estudos e promoções funcionais oferecidas pela empresa. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que estipulou o valor da condenação em R$ 3 mil por empregado, cujo total deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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