Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 65)

Empregados não sindicalizados da Brink’s livres da contribuição assistencial

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o afastamento da obrigação imposta à Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. para recolhimento da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados. A cobrança está prevista no artigo 513, alínea “e”, da CLT, podendo ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após ser aprovada pela classe dos trabalhadores em assembléia geral.

Procter & Gamble terá de reintegrar portador de deficiência

Demitido sem justa causa antes que a empresa tenha contratado substituto em condição semelhante, um ex-auxiliar de almoxarifado portador de paralisia cerebral leve obteve na Justiça do Trabalho o direito a ser reintegrado à Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e manteve a condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 15ª Região.

Lei Maria da Penha: MPE-SP contesta decisão de juiz que permitiu retirada de queixa contra agressor

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) propôs Reclamação (RCL 14350) no Supremo Tribunal Federal contra ato do juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, em São Paulo, que julgou extinta a punibilidade de um acusado de agredir a mulher em ambiente doméstico. O juiz decidiu que a vítima poderia se retratar e retirar a representação contra o agressor sob o argumento de que o delito havia se consumado antes do julgamento que firmou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Suspenso pagamento de precatório de R$ 882 mil a militar beneficiado por dois regimes de anistia

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o pagamento a militar anistiado de qualquer valor referente ao Precatório 1.859/DF, incontroverso ou não. O precatório havia sido expedido por decisão do então presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, para imediato pagamento de R$ 882 mil. A suspensão vale até a conclusão do julgamento da ação rescisória ajuizada pela União.

União não precisa pagar dívida para hospital do Rio

Uma dívida de R$ 18 milhões da União com o Hospital Colônia Rio Bonito, no Rio de Janeiro, prescreveu. O pagamento é referente a convênio entre o Sistema Único de Saúde com o hospital especializado em tratamento psiquiátrico. A quantia correspondia ao período de janeiro de 2011 a abril de 2009, mais juros de mora e correção pela variação da taxa Selic.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.