Author: Rafael Dorval

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Procter & Gamble terá de reintegrar portador de deficiência

Demitido sem justa causa antes que a empresa tenha contratado substituto em condição semelhante, um ex-auxiliar de almoxarifado portador de paralisia cerebral leve obteve na Justiça do Trabalho o direito a ser reintegrado à Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e manteve a condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 15ª Região.

Lei Maria da Penha: MPE-SP contesta decisão de juiz que permitiu retirada de queixa contra agressor

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) propôs Reclamação (RCL 14350) no Supremo Tribunal Federal contra ato do juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, em São Paulo, que julgou extinta a punibilidade de um acusado de agredir a mulher em ambiente doméstico. O juiz decidiu que a vítima poderia se retratar e retirar a representação contra o agressor sob o argumento de que o delito havia se consumado antes do julgamento que firmou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Suspenso pagamento de precatório de R$ 882 mil a militar beneficiado por dois regimes de anistia

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o pagamento a militar anistiado de qualquer valor referente ao Precatório 1.859/DF, incontroverso ou não. O precatório havia sido expedido por decisão do então presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, para imediato pagamento de R$ 882 mil. A suspensão vale até a conclusão do julgamento da ação rescisória ajuizada pela União.

Luta corporal justifica demissão por justa causa

Empregado da Sadia S.A. demitido por justa causa, porque se envolveu em luta corporal com colega de trabalho nas dependências da empresa, teve o pedido de reversão da demissão julgado improcedente pelo Tribunal Superior do Trabalho. A argumentação não convenceu a Sétima Turma, nem a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

União não precisa pagar dívida para hospital do Rio

Uma dívida de R$ 18 milhões da União com o Hospital Colônia Rio Bonito, no Rio de Janeiro, prescreveu. O pagamento é referente a convênio entre o Sistema Único de Saúde com o hospital especializado em tratamento psiquiátrico. A quantia correspondia ao período de janeiro de 2011 a abril de 2009, mais juros de mora e correção pela variação da taxa Selic.

PGR pede reconsideração de liminar sobre Belo Monte

A Procuradoria Geral da República interpôs agravo regimental contra o deferimento, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, de liminar para suspender decisão que determinou a paralisação das atividades na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A PGR pede que o ministro reconsidere a decisão, proferida no dia 27/8 na Reclamação (RCL 14404), ou submeta o agravo ao Plenário da Corte.