Ação defende direito de idoso viajar de ônibus grátis
O Ministério Público Federal em Guarulhos impetrou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a Viação Itapemirim cumpra o artigo 40 do Estatuto do Idoso. O dispositivo garante duas vagas gratuitas e 50% de desconto no valor das demais vagas nos ônibus interestaduais para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A ação foi distribuída para a 5ª Vara Federal de Guarulhos.