Author: Rafael Dorval

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Justiça aceita banco de horas simultâneo a compensação semanal

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um trabalhador da Weg Equipamentos Elétricos S. A. que pretendia receber horas extras. O relator do recurso, ministro Hugo Scheuermann, observou que a jurisprudência do TST reconhece a validade da adoção simultânea de banco de horas e acordo para compensação semanal, instituídos por norma coletiva.

Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor

É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quinta Turma determina recálculo da pena imposta a procuradora aposentada que torturou criança

A Justiça fluminense terá de fixar nova pena contra a procuradora aposentada Vera Lúcia de Sant’anna Gomes, condenada por torturar uma criança de dois anos. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, considerou que a fixação da pena-base acima do mínimo legal levou em consideração elementos próprios do crime de tortura, como a crueldade e a intolerância.

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