Author: Rafael Dorval

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Primeira Turma suspende anulação de licitação e garante abastecimento de água em município paulista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao município de Vinhedo (SP) cautelar para suspender a anulação de licitação e, assim, prosseguir com os serviços destinados à abertura de poços artesianos na região. Para a Primeira Turma, a invalidação do procedimento de licitação, determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), compromete a prestação de serviço público, indispensável à coletividade. Cerca de 25% da população local seria diretamente afetada com a determinação.

Acusado de homicídio no Piauí pede relaxamento de prisão preventiva

A defesa do piauiense M.V.F.C., acusado da suposta prática do crime de homicídio em Pio IX (PI), ajuizou Habeas Corpus (HC 107483) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para tentar obter relaxamento da prisão cautelar a que está submetido enquanto aguarda o julgamento final de seu processo. O habeas está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Político tenta voltar à Prefeitura de Campo Maior

Considerado pela Justiça Eleitoral um prefeito itinerante, João Feliz de Andrade Filho, prefeito afastado de Campo Maior (PI), entrou com Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal. Pediu para ser reconduzido ao cargo até o julgamento de um Recurso Extraordinário na corte. O relator do caso é o ministro Ayres Britto. O político foi declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí com base no artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição. Andrade foi prefeito de Jatobá do Piauí entre 1997 e 2003, ou seja, por dois mandatos consecutivos, e depois prefeito de Campo Maior entre 2005 e 2008. Dessa forma, o TRE-PI...

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Distribuidora não pode vender a posto de concorrente

Postos que firmam contrato de exclusividade com uma distribuidora de combustíveis estão obrigados a adquirir e revender os produtos apenas da empresa contratante. A decisão é da 15º Vara Federal do Distrito Federal, que impediu a Itapoã Distribuidora de Petróleo de vender combustíveis de outras marcas que não sejam a da distribuidora cuja bandeira é exibida nos postos.

PF de Santa Catarina faz leilão antecipado

Os juízes responsáveis por veículos apreendidos, em Santa Catarina, autorizaram o leilão antecipado de 11 automóveis. A Polícia Federal de Santa Catarina vai promover, no dia 11 de março, o leilão dos bens. Apesar da Resolução 30 do CNJ, raras vezes há iniciativa de fazer o leilão antecipado de bens, que acabam perecendo nos depósitos e pátios da Polícia.

A Recomendação 30 do CNJ determina aos juízes de primeiro grau e tribunais que, na

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