Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 635)

Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Central Oeste Catarinense – Frigorífico Aurora a pagar como horas extras o intervalo de 20 minutos previsto em lei e não concedido aos empregados da empresa que prestam serviços em ambiente frio. Os ministros acompanharam voto do presidente do colegiado, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Exercício regular de direito de ação de interdição não autoriza deserdação de herdeiro

O exercício normal do direito de ação, na busca da interdição e destituição do testador da condição de inventariante do espólio da esposa, não autoriza a deserdação do herdeiro. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar caso submetido às regras do Código Civil de 1916.

Mantida indisponibilidade dos bens de ex-prefeito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do Guarujá (SP), Farid Said Madi, condenado por improbidade administrativa pela Segunda Vara Cível da Comarca da localidade. O ex-prefeito teve as contas do exercício de 2006 reprovados pela Câmara Municipal, que acatou parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão do plenário o tornou inelegível por cinco anos, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.

Preocupação com irregularidades na administração legitima ação de vereador

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Concórdia e manteve extinta a ação por danos morais ajuizada pelo médico José Alberto Dantas em 2004, contra Francisco Antônio Ogibowski. A ação foi iniciada por Dantas após notícias publicadas em jornal, em que Francisco, vereador, fez acusações relacionadas às atividades do médico no Posto de Saúde de Concórdia.

Abertas varas de combate à violência doméstica

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Judiciário paraense instalou mais uma vara para processar e julgar feitos relativos à violência contra a mulher. A 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi criada a partir da renomeação de Varas, conforme a Resolução 10/2011 — GP, que transformou a Vara de Crimes contra o Consumidor e de Imprensa em Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária e, a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária em 3ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ela passa a ter competência para processar e julgar, por distribuição, os Crimes do Juízo Singular, Tribunal do Júri e Cíveis decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006.

Curso de Direito do Consumidor tem inscrição aberta

A Escola Paulista de Magistratura (EPM) recebe até o dia 16 de março as inscrições para o Curso de Direito do Consumidor VII – Teoria Geral do Direito do Consumidor. Coordenado pelo juiz Alexandre David Malfatti, responsável pela área de Direito do Consumidor da EPM, o curso será dado sempre às segundas-feiras, das 10h30 às 12h30, de 21 de março a 18 de abril, nas modalidades presencial e a distância.

Sexta Turma isenta HSBC de dívida de empresa do gupo Bamerindus

A sucessão trabalhista (mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa) não preserva direitos de empregados de outras entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do HSBC Banco Múltiplo por verbas trabalhistas devidas a um empregado da Umuarama Comunicações e Marketing, que fazia parte do grupo econômico do Banco Bamerindus, comprado em 1997 pelo HSBC.

Candidato barrado não consegue ser readmitido em concurso da Sanepar

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em concurso público promovido pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) que não pôde tomar posse. A Turma, acolhendo recurso da Sanepar, considerou inadequado o meio processual escolhido para questionar ato de gestão do presidente da comissão do concurso público.

Chefe de segurança em feira de artesanato tem vínculo reconhecido

O responsável pela equipe de segurança da Feira de Artesanato do Mineirinho, realizada duas vezes por semana em Belo Horizonte (MG), obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa promotora do evento. Condenada a pagar as verbas decorrentes desse vínculo, a Publimig Publicidade e Promoções Ltda. apelou ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar a decisão, mas a Quarta Turma rejeitou (não conheceu) o recurso.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com