Author: Rafael Dorval

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Uso de arma em roubo é agravante mesmo sem perícia

Não é preciso que a arma seja apreendida ou periciada para que seja considerado aumento da pena se ficar comprovado por outro meio que a arma foi usada para intimidar a vítima. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar a James Rodrigues da Silva, condenado a sete anos e quatro meses de prisão pela prática de roubo qualificado pelo uso de arma em concurso de pessoas.

Indenização por vexame deve condizer com os fatos

Um ex-empregado da Ambev (Companhia de bebidas das Américas) que tentava aumentar indenização para R$ 50 mil no Tribunal Superior do Trabalho por tratamento vexatório teve seu pedido negado pela 4ª Turma. Os ministros não conheceram do recurso do trabalhador, mantendo o valor em R$ 15 mil. A relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, considerou que a quantia condiz com os fatos narrados nos autos.

Google é multada por coleta indevida de dados

A Comissão Francesa de Informática e Liberdades (CNIL) multou nesta segunda-feira (21/3) o Google em 100 mil euros por coletar dados privados por meio do programa Street View, segundo o jornal Le Parisien/Aujourd’hui en France. De acordo com a Folha Online, o secretário-geral da entidade, Yann Padova, afirmou que o valor da multa bateu o recorde de 2004, quando a CNIL conseguiu o direito de impor sanções financeiras.

Volta ao trabalho não compromete direito a benefício

O segurado que retorna ao trabalho para se sustentar enquanto aguarda definição sobre concessão de auxílio-doença, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, não deve ser penalizado com o não recebimento do benefício. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, que deu provimento ao recurso de um segurando na última sexta-feira (18/3).

Resolução de tribunal não pode reajustar salários

A Resolução 3/2003 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que equipara vencimentos dos juízes aos dos deputados estaduais, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com base nessa jurisprudência, o ministro Joaquim Barbosa negou Mandado de Segurança em que o juiz Jamil Aguiar da Silva questionava decisão da presidência do TJ -MA de não aplicar a resolução.

Justiça do Trabalho arrecadou 1,8 bi para o INSS em 2010

A arrecadação de tributos, contribuições e taxas pela Justiça do Trabalho registrou um novo recorde: ao todo, R$ 3,2 bilhões foram recolhidos aos cofres públicos em custas, emolumentos, contribuição previdenciária, imposto de renda e multas. A maior parte desse valor é relativa à arrecadação do INSS sobre os valores pagos aos trabalhadores nas condenações e acordos trabalhistas.

Ministro Dalazen abre 10º Curso de Formação Inicial da Enamat

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, afirmou hoje (21), para uma plateia composta de 54 juízes do Trabalho e diversos ministros da Corte, que, além da informação, a formação é necessária para o exercício do trabalho de magistrado. O discurso foi proferido na abertura do 10º Curso de Formação Inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Administradora de Centro de Ensino não consegue provar boatos difamatórios

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) que indeferiu o pedido de indenização feito por funcionária do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais, de Ponta Grossa (PR), que alegava ter sido vítima de situações humilhantes e vexatórias no desempenho da função como administradora financeira da instituição. A Turma seguiu o voto da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, que não conheceu do recurso por falta de fundamentação adequada.

Professora acusada de má conduta reverte justa causa em indenização

 Uma professora do Colégio Inovação Ltda., da cidade paulista de Bauru, conseguiu reverter sua demissão por justa causa em demissão imotivada, que lhe dá direito ao recebimento das verbas rescisórias, e ainda vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais. Ela foi dispensada sob a acusação de ter agido incorretamente e empregado palavrões em sala de aula.

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