Author: Rafael Dorval

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Empresa indenizará comprador de tijolos feitos com material tóxico

 A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça fixou em R$ 7,3 mil a indenização por danos materiais e morais devida por Getecno – Processos Tecnológicos a Rubens Izandro de Jesus. Ele comprou 3 mil blocos cerâmicos da empresa para a construção de sua casa mas, após alguns meses, as paredes apresentaram manchas em decorrência do material utilizado na obra.

Uso de arma em roubo é agravante mesmo sem perícia

Não é preciso que a arma seja apreendida ou periciada para que seja considerado aumento da pena se ficar comprovado por outro meio que a arma foi usada para intimidar a vítima. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar a James Rodrigues da Silva, condenado a sete anos e quatro meses de prisão pela prática de roubo qualificado pelo uso de arma em concurso de pessoas.

Indenização por vexame deve condizer com os fatos

Um ex-empregado da Ambev (Companhia de bebidas das Américas) que tentava aumentar indenização para R$ 50 mil no Tribunal Superior do Trabalho por tratamento vexatório teve seu pedido negado pela 4ª Turma. Os ministros não conheceram do recurso do trabalhador, mantendo o valor em R$ 15 mil. A relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, considerou que a quantia condiz com os fatos narrados nos autos.

Google é multada por coleta indevida de dados

A Comissão Francesa de Informática e Liberdades (CNIL) multou nesta segunda-feira (21/3) o Google em 100 mil euros por coletar dados privados por meio do programa Street View, segundo o jornal Le Parisien/Aujourd’hui en France. De acordo com a Folha Online, o secretário-geral da entidade, Yann Padova, afirmou que o valor da multa bateu o recorde de 2004, quando a CNIL conseguiu o direito de impor sanções financeiras.

Volta ao trabalho não compromete direito a benefício

O segurado que retorna ao trabalho para se sustentar enquanto aguarda definição sobre concessão de auxílio-doença, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, não deve ser penalizado com o não recebimento do benefício. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, que deu provimento ao recurso de um segurando na última sexta-feira (18/3).

Resolução de tribunal não pode reajustar salários

A Resolução 3/2003 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que equipara vencimentos dos juízes aos dos deputados estaduais, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com base nessa jurisprudência, o ministro Joaquim Barbosa negou Mandado de Segurança em que o juiz Jamil Aguiar da Silva questionava decisão da presidência do TJ -MA de não aplicar a resolução.

Justiça do Trabalho arrecadou 1,8 bi para o INSS em 2010

A arrecadação de tributos, contribuições e taxas pela Justiça do Trabalho registrou um novo recorde: ao todo, R$ 3,2 bilhões foram recolhidos aos cofres públicos em custas, emolumentos, contribuição previdenciária, imposto de renda e multas. A maior parte desse valor é relativa à arrecadação do INSS sobre os valores pagos aos trabalhadores nas condenações e acordos trabalhistas.

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