Author: Rafael Dorval

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Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar originariamente ação popular contra ato de ministro de Estado. Segundo o ministro Castro Meira, essa ação não se equipara ao mandado de segurança, cuja competência para processamento é definida em razão da hierarquia da autoridade responsável pelo ato. O processo foi devolvido ao juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal.

Mulher de traficante continuará em prisão preventiva no Rio

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao habeas corpus impetrado em favor de Paula Fernanda Vieira da Silva, que está em prisão preventiva no Rio de Janeiro e responde a processo por lavagem de dinheiro. Ela é mulher de Márcio Batista da Silva, o “Dinho Porquinho”, tido como líder do tráfico de drogas na favela de Antares, em Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, e que atualmente cumpre pena no presídio federal de Campo Grande (MS).

“Escritório agiu de acordo com interesse de credores”

O advogado Luiz Müller Filho, sócio do escritório Lobo & Ibeas, rebateu em nota as declarações feitas por Jorge Queiroz, do Comitê de Credores da massa falida do Banco Santos, no artigo Banco Santos faliu por fraudes de Edemar Cid Ferreira, publicado no dia 14 de março na ConJur. Segundo o advogado, Queiroz tenta atingir a reputação do escritório, que representa cerca de cem credores do banco, para tentar recuperar a confiança que perdeu quando representava os credores da massa falida.

Pedido de demissão tem de ser homologada para valer

Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão. Por ter descumprido esta etapa, a microempresa Lacélia da Costa Moreira Colchões terá de pagar parcelas rescisórias próprias à rescisão contratual imotivada, como aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, a um trabalhador que inicialmente pediu demissão.

Justiça nega anulação da compra de jornal pela RBS

A Justiça Federal anulou a Ação Civil Pública do Ministério Público que pretendia anular a aquisição do jornal A Notícia, de Joinville, pelo Grupo RBS, e reduzir o número de emissoras de TV sob controle do grupo. O juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Diógenes Tarcício Marcelino Teixeira, afirmou que a compra foi considerada regular pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e que os serviços de radiodifusão foram concedidos a pessoas jurídicas distintas, com quadro societário diverso. Cabe recurso.

Chacotas obrigam empregador a indenizar trabalhador

Se é verdade que o empregado não pode fazer brincadeiras de mau gosto com seu empregador, sob pena de ser despedido, também é verdade que a prática não é permitida ao empregador, que pode ser obrigado a indenizá-lo. Este é o espírito da decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau condenando empregador a indenizar uma trabalhadora que sofria constantes humilhações.

Bem de estrangeiro é bloqueado para impedir fraude

Um empresário britânico sem residência fixa no Brasil não poderá dispor de seu imóvel localizado no Ceará até que quite uma dívida trabalhista. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, ele poderia frustrar uma possível execução ao sair do país. Dessa maneira, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais negou recurso ordinário do empresário George Michael Asprou e manteve as decisões das instâncias inferiores.

Investigações sobre dumping são retomadas

Após a perda de eficácia da Medida Provisória 507/2010, que dificultava o acesso a dados de contribuintes da Receita Federal, o Ministério do Desenvolvimento comunicou que pôde voltar a usar informações do órgão para combater a concorrência desleal entre produtos nacionais e importados. As atividades da pasta nessa área estavam paradas desde dezembro de 2010, quando a MP foi editada. As informações são da Agência Brasil.

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