Author: Rafael Dorval

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SDI-2 manda hospital reservar vaga de concurso a enfermeira deficiente

O Hospital de Clínicas de Porto Alegre terá que reservar uma vaga do concurso público para técnico de enfermagem para uma candidata que, após ter sido aprovada na fase escrita, foi considerada inapta no exame admissional. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acompanhando voto da juíza convocada Maria Doralice Novaes, manteve a antecipação de tutela concedida em primeiro grau.

Brincadeira fatal entre colegas leva empresa a indenizar herdeiros em R$ 100 mil

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve responsabilidade objetiva da empresa Extrativa Mineral Ltda., em Nova Lima (MG), pela morte de um empregado em acidente ocorrido em suas dependências. Dessa forma, manteve decisão que condenou a empresa a indenizar em R$ 100 mil, por danos morais, os herdeiros do trabalhador.

Granja vai pagar R$ 200 mil a caseiro acusado de furtar galinhas

Para invalidar a decisão que a condenou a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais a um trabalhador acusado de ladrão de galinhas da granja onde era caseiro, e da qual foi demitido por justa causa, a Companhia de Alimentos do Nordeste (Cialne) interpôs ação rescisória, alegando que a decisão foi proferida por juízo absolutamente incompetente. O argumento não encontrou respaldo na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso da empresa.

Indeferida liminar a condenada por homicídio qualificado que pedia anulação de sentença

Foi indeferida liminar, pelo ministro Marco Aurélio, a uma condenada à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado. Simone Theodoro Dioclécio pedia, ao Supremo Tribunal Federal (STF), anulação da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri sob alegação de que seria manifestamente contrária às provas constantes no processo-crime.

Ministro admite Anoreg como parte em ADI sobre custas judiciais em TO

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2846) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei estadual nº 1.286/01, de Tocantins, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo Judiciário estadual, admitiu o ingresso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) no processo na qualidade de amicus curiae.

Assembleia Legislativa de Goiás contesta vedação ao pagamento extra em caso de convocação extraordinária

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4577) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta a redação conferida ao parágrafo 2º do artigo 27 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98, que resultou na extensão aos membros dos Poderes Legislativos estaduais da regra que veda o pagamento extra em caso de convocação extraordinária durante o recesso parlamentar (art. 57 parágrafo 7º da Constituição). Segundo a Assembleia, a “ação direta de inconstitucionalidade pretende demonstrar a sua total incompatibilidade com um dos limites materiais fixados pela Constituição Federal ao poder constituinte reformador, a saber, a cláusula pétrea protetora do sistema federativo brasileiro (CF, art. 60, § 4º, I)”. 

Justiça Legal destaca a instalação da Casa da Cidadania em Paulo Lopes

O Justiça Legal, programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, volta às telas neste domingo (27/3), a partir das 9 horas, no SBT, em TV aberta e rede estadual. Para acompanhá-lo, basta sintonizar os canais 45 e 59 (Florianópolis), 13 (Joinville), 11 (Blumenau), 46 (Itajaí), 10 (Lages), 4 e 30 (Chapecó), 23 (Criciúma) e 2 (Tubarão). Na oitava edição do ano, o programa apresenta uma entrevista especial com o juiz de direito de 2º grau Saul Steil.

Pena confirmada a mulher que matou marido para ficar com amante, em Ilhota

O Tribunal de Justiça confirmou, na última semana, a sentença sobre um crime passional de grande repercussão no Vale do Itajaí. A técnica pedagoga Rosicler de Fátima Bosi terá de cumprir 18 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado – praticado por motivo torpe e sem chance de defesa à vítima – contra o próprio marido, o advogado Jaime Ântonio Bosi.

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