Author: Rafael Dorval

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Sindicato irá devolver contribuições feitas por empresa inscrita no Simples

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga), contra decisão que declarou a inexigibilidade da contribuição da Santos & Salles Ltda.

Motorista recebe R$ 10 mil após ser impedido de ir ao velório da mãe

Um motorista de caminhão que foi impedido pela empresa onde trabalhava de acompanhar o velório da própria mãe vai receber R$ 10 mil reais de indenização por danos morais. A decisão, tomada pelo Tribunal Regional da 9ª Região (PR), não foi alterada pelos ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que decidiram não conhecer um recurso do motorista, que pretendia aumentar o valor da indenização, por considerar o estipulado irrisório.

Empregados não concursados de hidrelétrica adquirida pela CEMIG não serão demitidos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) à empresa Sá Carvalho S. A. a determinação de dispensar, em 120 dias, todos os empregados que foram transferidos para a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) por ocasião da transferência de seu controle acionário.

É abusiva multa em contrato de advogado para o de cliente desistir da ação

É abusiva e leonina a cláusula de contrato de honorários que prevê multa em caso de desistência de separação judicial, se a ação não chegou a tomar corpo nem forma. Com este entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou uma mulher de Erechim (RS) de pagar multa ‘‘penal’’ equivalente a 5% do que teria direito na partilha — R$ 272 mil a valores de 2008 — por ter desistido de ajuizar a separação.

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