Author: Rafael Dorval

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Segunda Seção julgará reclamação contra multa por descumprimento de ordem judicial

O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada pelo HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo contra decisão de turma recursal que manteve multa por descumprimento de decisão judicial, em caso que envolve inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito. O banco alega que a multa executada, no valor de R$ 67,5 mil, é excessivo.

Anulação de testamento deve ser julgada pelo juízo do inventário e não pelo que processou sua abertura

Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade. A economia processual e a relação de prejudicialidade entre a anulatória e o inventário, porém, determinam que sejam processados pelo mesmo juízo. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de ressarcimento de danos causados por ex-empregado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por ex-empregador visando ressarcimento de danos causados por ex-empregado, em decorrência da relação de emprego. O entendimento seguiu integralmente o voto da relatora do conflito de competência, ministra Isabel Gallotti.

Justiça pode determinar que sem-terras fiquem longe de fazenda invadida

Não viola a liberdade de locomoção dos trabalhadores sem-terras a ordem judicial que determina seu distanciamento de fazenda invadida anteriormente. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a decisão que determina o distanciamento mínimo atende à razoabilidade para garantir posse tida como legítima, não há ilegalidade.

Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido

Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, baseada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 390 da SDI-1, entendeu que, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Allianz é autuada por não preencher cargos com trabalhadores com deficiência

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou válido auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho contra a Allianz Seguros S/A, que não atendeu ao percentual mínimo para preenchimento de cargos com pessoas deficientes ou reabilitadas pela previdência social. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia declarado a nulidade da autuação, em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), mas a Turma concluiu que a existência do termo não afasta a validade do auto.

Empregado ganha horas extras relativas a turnos ininterruptos de revezamento

A Fiat Automóveis S. A. foi condenada ao pagamento de horas extras a um empregado que trabalhava além da sexta hora diária, em dois turnos ininterruptos de revezamento. A decisão foi dada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de recurso do empregado contra decisão desfavorável do Tribunal Regional da 3ª Região (MG).

Ministro Carlos Alberto é eleito novo presidente do TST

O ministro Carlos Alberto Reis de Paula foi eleito o próximo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para o biênio 2013/2015, em sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (12). O ministro Barros Levenhagen será o vice-presidente e o ministro Ives Gandra Martins Filho o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A posse da nova gestão está marcada para o dia 5 de março de 2013. Os três foram eleitos de forma unânime pelo Tribunal Pleno do TST. Apesar da ausência justificada do ministro Emmanoel Pereira, o ministro encaminhou cédulas com os votos, que foram contabilizados juntamente com os demais, pelo vice-procurador-geral...

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Conselho de Segurança condena lançamento de foguete norte-coreano

Órgão da ONU ameaçou com novas medidas contra a Coreia do Norte.
País afirmou ter ‘direito legítimo’ a lançar foguetes com fins civis.
O Conselho de Segurança da ONU condenou nesta quarta-feira (12) o lançamento de um foguete feito pela Coreia do Norte, afirmando que se trata de uma “clara violação” de suas resoluções.
O conselho também afirmou que pode tomar medidas caso isso venha a se repetir.
Ao mesmo tempo, a Casa Branca anunciou que vai trabalhar com seus parceiros internacionais para aumentar o isolamento da Coreia do Norte.

Sarney voltará a assumir a Presidência após 22 anos

Com Dilma, Temer e Maia fora, ele assume na quinta e fica até sábado (15).
‘Apenas vou cumprir uma exigência constitucional […] é uma coisa de rotina
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), assumirá a partir desta quinta-feira (13) a presidência interina do país. Quarto na linha sucessória, Sarney voltará ao posto ocupado por ele 22 anos atrás devido a viagens internacionais da presidente Dilma Rousseff, do vice-presidente, Michel Temer, e do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Ele fica no cargo até sábado (15), quando Dilma retorna ao Brasil.

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