Author: Rafael Dorval

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Ministro nega liminar e mantém suspensão de pagamento de mais 16,66% a servidores do Judiciário de MT

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), no Mandado de Segurança (MS) 30042, contra decisão da Corregedoria Geral de Justiça, que determinou a suspensão do pagamento da segunda parcela equivalente a 16,66% decorrente do reajuste salarial concedido em razão do aumento da carga horária de trabalho em todos os Tribunais de Justiça do país, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2009.

Programa Pânico na TV deve pagar R$ 100 mil por jogar baratas em mulher

O grupo TV Ômega (Rede TV!)deve pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua. A Quarta Turma entendeu que a suposta brincadeira foi um ato de ignorância e despreparo. O valor repara não só os danos morais, como a veiculação de imagens feita sem autorização.

Matéria jornalística que apenas narra os fatos não ofende honra, diz TJ

  A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Lages, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Moisés Luís Branco de Moraes contra RBS Zero Hora Editora Jornalística S.A. Nos autos, Moisés alegou que, no dia 16 de junho de 2009, a empresa publicou no jornal Diário Catarinense uma matéria que informava que um assassinato histórico iria a julgamento. 

Testemunha protegida atende interesse coletivo e não gera nulidade de júri

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão do Tribunal do Júri da comarca da Capital, que condenou Jeferson Machado, vulgo “Jefinho”, a 17 anos de prisão em regime fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado e associação para o narcotráfico. Os jurados entenderam que Jefinho, traficante com atuação na comunidade Chico Mendes, foi responsável pelo assassinato de Valmir Thomaz de Oliveira, ocorrido na madrugada de 12 de janeiro de 2008, naquela localidade. Os autos dão conta de que a vítima trabalhava para seu algoz na comercialização de crack.

Técnico demitido da Receita Federal pede para ser reintegrado ao cargo

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Cautelar (AC 2845) ajuizada, com pedido de liminar, por J.M.A. visando dar efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança  (RMS 30502),  por meio do qual tenta reverter sua demissão do cargo de técnico da Receita Federal, realizada por ato do ministro de Estado da Fazenda. A relatora da matéria é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Mantida prisão de homem que possuía em guarda 26 veículos irregulares

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou habeas corpus impetrado em favor de Dilmar Scarbossa, preso em Concórdia sob acusação de receptação qualificada e adulteração de 26 veículos. “Não se pode admitir que o direito de liberdade de locomoção do acusado valha mais do que o direito que a sociedade tem de viver em ordem, com segurança e justiça, vendo os criminosos pagarem por seus desvios, por suas escolhas contrárias ao bom convívio em comunidade, e muitas vezes contrárias aos costumes morais da sociedade”, manifestou-se o desembargador Hilton Cunha Júnior, relator da matéria, ao negar o pleito do réu.

Eleições para conselhos da Previdência de SC acontecerá no mês de maio

A Comissão Eleitoral para composição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Santa Catarina (RPPS/SC) informa que as eleições para composição dos respectivos conselhos acontecerá entre os dias 18 e 19 do próximo mês de maio. O sufrágio acontecerá unicamente por meio eletrônico, com início às 8 horas do dia 18 e encerramento às 19 horas do dia 20.