Author: Rafael Dorval

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RGE é condenada por falta de energia em baile

Demonstrado o nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e os danos suportados pelo autor, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos indenizatórios. Apoiada nesta linha de entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou, à unanimidade, sentença que condenou a Rio Grande Energia (RGE) a indenizar um clube por falta de energia elétrica durante um baile.

Justiça dá prazo para MST desocupar propriedade

A Fazenda Coqueiros, localizada em Coqueiros do Sul (RS), deve ser desocupada no prazo de 24 horas pelo Movimento Sem Terra (MST). A ordem é da juíza Marlene Marlei de Souza, plantonista na Comarca de Carazinho, interior do Rio Grande do Sul, que atendeu na noite terça-feira (12/4) o pedido da família proprietária. O prazo começou a ser contado a partir das 9h10 desta quarta-feira, segundo nota da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Senado do Uruguai aprova fim da Lei da Anistia

O Senado do Uruguai aprovou, nesta terça-feira (12/4), o projeto de lei que anula a Lei de Anistia do país. A medida poderá abrir caminho para o julgamento de policiais acusados de crimes na ditadura militar, entre 1973 e 1985. Agora, o texto será enviado à Câmara e, em seguida, ao presidente uruguaio, José Pepe Mujica, que foi perseguido pelo regime militar. A notícia é da BBC.

Suspensa análise de “motivo fútil” em homicídio praticado por ciúme

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha adiou o julgamento do Habeas Corpus (HC 107090) impetrado por M.M.N., acusado de cometer homicídio triplamente qualificado motivado por ciúme. O HC foi analisado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão extraordinária desta quarta-feira (13). A defesa do acusado pretendia afastar a incidência do motivo fútil, aplicando o entendimento de que o ciúme não qualifica o crime, pois não pode ser considerado motivo fútil ou torpe.

Confissão espontânea em prisão em flagrante com drogas não configura atenuante

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13), os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC) 101861 para Armando de Jesus Vera, condenado por tráfico de entorpecentes. Ele foi preso em flagrante delito, no dia 28 de maio de 2007, pelo porte de seis toneladas de maconha.

TJRJ deve reanalisar aplicação de lei estadual que restringe parcelamento de crédito do ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reanalise a aplicação da lei local que restringe o parcelamento do crédito do ICMS incidente sobre bens destinados ao ativo fixo do contribuinte. A Segunda Turma considerou que o órgão não obedeceu o princípio da reserva de plenário ao declarar a Lei n. 3.188/1989 inconstitucional. O TJRJ afastou a aplicação da lei, ao entender que a legislação estadual afronta a Lei Complementar n. 87/1996, que dispõe sobre o ICMS.

Para Quarta Turma, suicídio só é indenizável após carência do seguro, ainda que não premeditado

A morte por suicídio não será indenizada se ocorrer no período de carência de dois anos da contratação do seguro, não sendo relevante discutir a premeditação do contratante. O entendimento é da maioria dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi manifestado no julgamento de um recurso do Itaú Seguros S/A. O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, considerou que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) desrespeitou o artigo 798 do novo Código Civil (CC/2002).