Author: Rafael Dorval

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Isenção fiscal não se aplica a indenização por rescisão contratual sem vínculo empregatício

Não cabe isenção do imposto de renda a valores recebidos por encerramento consensual de contrato quando não há vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Fazenda Nacional contra ex-diretor-presidente da Companhia Vale do Rio Doce, atualmente denominada Vale.

Negado habeas corpus a deputado acusado de fraudar emissão de carteira de habilitação para aliciar eleitor

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao deputado José Antônio Nogueira de Souza (PT-AP) e a José Luís Nogueira de Souza, seu irmão, para trancar a ação penal a que respondem por emissão irregular de carteira de habilitação. Eles são acusados, juntamente com mais 11 pessoas, de fraudar a emissão de carteiras no estado do Amapá, num caso que ficou conhecido como “Carteira N”.

Sócio minoritário de holding pode pedir documento de empresa controlada da qual não faça parte

Participantes de sociedade holding têm legitimidade para pleitear documento de sociedades controladas, das quais não tenham participação no quadro societário. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a dois sócios quotistas de um grupo familiar o acesso às informações envolvendo empresas coligadas das quais não tinham participação direta.

Ecad não pode cobrar direito autoral quando próprio autor executa sua obra

   A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Imbituba que condenou o município local a pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad as contribuições devidas pela execução de obras musicais nas 4ª, 5ª e 6ª Festa do Camarão e do Carnaval de 1998 apenas sobre o valor devido aos intérpretes, excluídas as músicas por eles próprios compostas, as que forem do domínio público e as estrangeiras. 

Promover o diálogo entre as 88 escolas judiciais do país é desafio do CNJ

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador José Trindade dos Santos, ao saudar os participantes do Encontro Nacional de Capacitação Judicial, durante solenidade de abertura nesta manhã (15/04), no auditório do TJ, afirmou que a implantação de um sistema nacional para garantir qualidade na formação de magistrados e servidores é fundamental para a melhor prestação jurisdicional.

Júri para homem suspeito de matar usuário que reclamava do teor de droga

A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de pronúncia da comarca de Itajaí, que encaminhou para julgamento pelo Tribunal do Júri o processo de Aires Augusto Pereira Neto. Ele é acusado pelo Ministério Público de, na condição de traficante, ter assassinado um consumidor que reclamou da droga que lhe foi fornecida, por tratar-se de bicarbonato de sódio, e não cocaína. Em seu apelo, Aires sustentou que não há indícios de sua autoria ou participação no crime e que, no dia dos fatos, estava com sua companheira em Blumenau.

Estelionatários condenados por venda de terrenos inexistentes no Sul de SC

  A venda de lotes e terrenos não existentes no município de Balneário de Gaivota, no extremo sul de Santa Catarina, levou à condenação de Valério Bratti, Arlindo Joel Cunha, Claudson Kindermann, Euclides Lemos Ferreira, Sérgio Acorde Biff e João Ricardo de Jesus pelo crime de estelionato. Com exceção de Arlindo, João e Sérgio, os demais também receberam pena por formação de quadrilha, na sentença da comarca de Sombrio.

Juiz de Joinville acredita que é preciso conter indenizações exacerbadas

 A 5ª Turma de Recursos de Joinville confirmou indenização arbitrada em R$ 5 mil, em favor de um consumidor inscrito no cadastro de maus pagadores, após ter seu nome utilizado por terceiro na pactuação e posterior inadimplência de contrato com empresa de telefonia. O juiz Yhon Tostes, relator do recurso, manteve a decisão, porém registrou em voto sua contrariedade aos valores atualmente arbitrados em causas que envolvem danos morais – por via de regra, na sua opinião, exacerbados.

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