Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 577)

Condenação de político que fez cidade de SC ter dois prefeitos por 10 dias

O juiz Samuel Andreis, lotado na comarca de São João Batista, condenou o ex-vice-prefeito de Major Gercino, Gerônimo Delbrantino Albanaes, pelo crime de uso de documentação falsa. Na sentença prolatada, a pena ficou estabelecida em três anos, nove meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. Conforme os autos, o réu apresentou à Câmara de Vereadores um documento falso, segundo o qual o então prefeito, Lourival dos Santos, abdicava do cargo. Desta forma, Gerônimo garantiria sua posse na chefia do Executivo municipal. Lourival, quando soube do fato, veio a público denunciar que o documento era fraudado.

Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família

Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Os demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram integralmente com o relator.

Companhia de trem deve pagar indenização por morte de pedestre que avançou linha férrea

A Companhia Metropolitana de Trens Urbanos de São Paulo deve pagar indenização de R$ 200 mil à família de um pedestre morto em um acidente ocorrido em uma de suas linhas férreas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que eventual desatenção da vítima não isenta de culpa a empresa, que tem o dever de cercar, murar e conservar as linhas para impedir o acesso de pedestres em sua área de seu domínio.

Código de Ética Médica completa um ano de vigência

O Conselho Federal de Medicina, após dois anos de discussões para a revisão do antigo Código de Ética Médica (que já estava em vigor há mais de 20 anos, então aprovado pela Resolução CFM 1.246, de 8 de janeiro de 1988), colhendo propostas formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina, entidades médicas, médicos e instituições científicas e universitárias, deliberou por sua aprovação, a qual se deu pela Resolução CFM 1.931, de 17 de setembro de 2009, em vigor desde 13 de abril de 2010, aprovando o novo Código de Ética Médica e revogando-se o antigo.

Cármen Lúcia suspende sindicância contra servidor

Um servidor público que começaria a cumprir pena de suspensão de 90 dias por infração disciplinar conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, liminar impedindo a aplicação da sanção. A decisão da ministra Cármen Lúcia modifica sentença anterior do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu não ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva da Administração no caso.

Adepol pede fixação de remuneração por subsídio

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pressionar o governo de Minas Gerais a editar lei de remuneração dos delegados do estado exclusivamente por subsídio, em parcela única. Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a entidade pede que o STF estipule um prazo para que o governador tome a iniciativa de propor lei à Assembleia Legislativa mineira para tornar efetiva norma constitucional. Em março, a Adepol propôs ação para que o governo de São Paulo edite lei no mesmo sentido (ADO 12).

Investigado pode ficar preso por mais de 81 dias

O prazo de 81 dias para o término da instrução criminal não é absoluto e pode ser estendido diante da complexidade dos autos e da quantidade de réus envolvidos no fato delituoso. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manteve uma mulher presa acusada de supostamente participar de roubo a banco e em quadrilha armada. Ela continuará respondendo ao processo na prisão. A mulher pediu liberdade sob o argumento de que há excesso de prazo para a instrução criminal, uma vez que está presa há um ano e três meses.

Entidade ligada a União tem imunidade tributária

Entidade vinculada a órgão da União tem imunidade tributária recíproca. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu liminarmente a cobrança de ICMS sobre operação de importação de equipamentos feita pela antiga Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI), atual Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer, ligado ao Ministério de Ciência Tecnologia.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com