Author: Rafael Dorval

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Receita não vai prorrogar prazo de entrega de IR

A Receita Federal informou que não vai prorrogar o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. Segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, há mais de 15 anos que o calendário para a entrega é mantido e não há necessidade de prorrogação. Mais da metade dos contribuintes deixaram de enviar, até agora, os dados para o Fisco. As informações são da Agência Brasil.

JL traz debate sobre a farra do boi em SC: tradição ou massacre de animais

O Justiça Legal, programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, volta às telas neste domingo (24/4), a partir das 9 horas, no SBT, em TV  aberta e rede estadual. Para acompanhá-lo, basta sintonizar os canais 45 e  59 (Florianópolis), 13 (Joinville), 11 (Blumenau), 46 (Itajaí), 10  (Lages), 4 e 30 (Chapecó), 23 (Criciúma) e 2 (Tubarão).  Em sua décima segunda edição do ano, o programa apresenta uma entrevista com o juiz-corregedor Dinart Francisco Machado. O magistrado fala sobre custas judiciais. 

Quase homônimo, indiciado em inquérito por equívoco não será indenizado

 A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Araranguá, que negou pedido de indenização de Júlio César Claudino da Silva, ajuizado contra o Estado Santa Catarina, pelos danos morais e materiais sofridos ao ser indiciado indevidamente em inquérito policial. O erro no inquérito, que apurava os crimes de falsa identidade e falso testemunho, era justamente relativo ao nome da pessoa que teria cometido os ilícitos.

Condenação de político que fez cidade de SC ter dois prefeitos por 10 dias

O juiz Samuel Andreis, lotado na comarca de São João Batista, condenou o ex-vice-prefeito de Major Gercino, Gerônimo Delbrantino Albanaes, pelo crime de uso de documentação falsa. Na sentença prolatada, a pena ficou estabelecida em três anos, nove meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto. Conforme os autos, o réu apresentou à Câmara de Vereadores um documento falso, segundo o qual o então prefeito, Lourival dos Santos, abdicava do cargo. Desta forma, Gerônimo garantiria sua posse na chefia do Executivo municipal. Lourival, quando soube do fato, veio a público denunciar que o documento era fraudado.

Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família

Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). Os demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram integralmente com o relator.

Companhia de trem deve pagar indenização por morte de pedestre que avançou linha férrea

A Companhia Metropolitana de Trens Urbanos de São Paulo deve pagar indenização de R$ 200 mil à família de um pedestre morto em um acidente ocorrido em uma de suas linhas férreas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que eventual desatenção da vítima não isenta de culpa a empresa, que tem o dever de cercar, murar e conservar as linhas para impedir o acesso de pedestres em sua área de seu domínio.

Código de Ética Médica completa um ano de vigência

O Conselho Federal de Medicina, após dois anos de discussões para a revisão do antigo Código de Ética Médica (que já estava em vigor há mais de 20 anos, então aprovado pela Resolução CFM 1.246, de 8 de janeiro de 1988), colhendo propostas formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina, entidades médicas, médicos e instituições científicas e universitárias, deliberou por sua aprovação, a qual se deu pela Resolução CFM 1.931, de 17 de setembro de 2009, em vigor desde 13 de abril de 2010, aprovando o novo Código de Ética Médica e revogando-se o antigo.