Author: Rafael Dorval

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Receita recebeu mais 13 milhões de declarações

Termina no dia 29 de abril o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011. De acordo com o último balanço, a Receita Federal recebeu até agora 13,120 milhões de declarações. O número representa 54,6% do total esperado de 24 milhões de declarações. A estimativa da Receita é que, até o fim do feriadão de Páscoa, o número se aproxime dos 14 milhões. A notícia é da Agência Brasil.

MP gaúcho debate direitos fundamentais nesta segunda

O auditório do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, abre suas portas, a partir desta segunda-feira (25/4), para o X Seminário Internacional: Os Direitos Fundamentais no Estado Socioambiental. O evento terá a participação de especialistas nacionais e internacionais, que irão apresentar e debater formas como o Poder Público está atuando para garantir este direito e os desafios a serem superados para torná-lo efetivo. O MP-RS participa do Seminário por meio dos Centros de Apoio de Defesa dos Direitos Humanos e de Defesa do Meio Ambiente.

Cresce número de ações entre sindicatos na JT

Na última sessão de julgamento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o presidente do colegiado, ministro Horácio Senna Pires, chamou a atenção para o aumento do número de ações entre sindicatos na Justiça do Trabalho, depois da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou, consideravelmente, a competência dessa Justiça Especializada. Muitas vezes, os conflitos dizem respeito ao desdobramento das categorias e à repartição das verbas, como no processo analisado pela ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa.

Acordo impede aposentado por invalidez de receber plano de saúde

A existência de normas de acordo coletivo limitando o plano de saúde apenas aos empregados em atividade impediu que aposentado por invalidez da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan continuasse a receber assistência médica da empresa. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do aposentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª (TRT/SC) desfavorável a ele.