Author: Rafael Dorval

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Abril é condenada a indenizar ex-presidente da CUT

Liberdade de Imprensa tem limites. Foi o que entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao condenar a Editora Abril por reportagem publicada revista Veja. A reportagem tratou de uma viagem feita pelo ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Marinho quando esteve na cidade de Wolfsburg, em 2001, para negociar possíveis demissões na filial brasileira da Volkswagen. A indenização foi fixada em R$ 50 mil. Os advogados da Editora Abril, Alexandre Fidalgo e Paula Menezes, afirmaram que vão recorrer.

PR não consegue suspender liminar em favor de Sandro Mabel

O Diretório Nacional do Partido da República (PR) não conseguiu suspender a liminar concedida pela Justiça do Distrito Federal ao deputado Sandro Mabel. O pedido de suspensão de liminar foi rejeitado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, porque partidos políticos não podem ingressar com esse tipo de medida em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado.

Petrobras reverte decisão que exigia ratificação

A Petróleo Brasileiro S. A. conseguiu reverter decisão que exigia ratificação dos termos de um recurso levado ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte. A primeira instância considerou fora de prazo o Recurso Ordinário no qual a empresa se defendia da condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas de um empregado potiguar. Ao contrário do regional, a 4ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho entendeu que a Petrobras interpôs, sim, o recurso no tempo certo.

TRT-RS não reconhece vínculo de guardador de carros

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul  não reconheceu vínculo de emprego entre um guardador de carros e uma casa noturna localizada nas imediações de onde ele trabalhava. Assim como o juiz Rosiul de Freitas Azambuja, da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, que concedeu a sentença, o TRT gaúcho entendeu que a empresa não tinha a menor ingerência sobre as atividades do reclamante. O julgamento no TRT-RS aconteceu no dia 13 de abril. Cabe recurso da decisão.

Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual

Não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento de recurso apresentado por uma cliente do Banco ABN Amro Real.

Contribuir para o tráfico continua sendo crime na nova Lei de Drogas

A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes. Ao reafirmar esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia julgado extinta a punibilidade em relação a 11 réus acusados com base na legislação antiga.

Paraná faz primeira reunião do Fórum Previdenciário

A reunião inaugural do Fórum Interinstitucional Previdenciário da Seção Judiciária do Paraná (SJPR) acontece nesta terça-feira (26/4), em Curitiba. O encontro terá início às 14h, no foyer do 1º andar da sede da SJPR, localizada na Av. Anita Garibaldi, 888, Bairro Ahú. O objetivo é discutir formas de melhorar a prestação jurisdicional na área do Direito Previdenciário. As Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina já promovem reuniões desde o segundo semestre de 2010.

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