Author: Rafael Dorval

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Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual

Não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento de recurso apresentado por uma cliente do Banco ABN Amro Real.

Contribuir para o tráfico continua sendo crime na nova Lei de Drogas

A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar o tráfico de entorpecentes. Ao reafirmar esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia julgado extinta a punibilidade em relação a 11 réus acusados com base na legislação antiga.

Paraná faz primeira reunião do Fórum Previdenciário

A reunião inaugural do Fórum Interinstitucional Previdenciário da Seção Judiciária do Paraná (SJPR) acontece nesta terça-feira (26/4), em Curitiba. O encontro terá início às 14h, no foyer do 1º andar da sede da SJPR, localizada na Av. Anita Garibaldi, 888, Bairro Ahú. O objetivo é discutir formas de melhorar a prestação jurisdicional na área do Direito Previdenciário. As Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina já promovem reuniões desde o segundo semestre de 2010.

União pede aplicação de CPC em multas eleitorais

A Procuradoria da Fazenda Nacional recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para que seja considerado o prazo previsto no Código de Processo Civil para recorrer em processo de execução de multa eleitoral. Na decisão questionada, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro aplicou o prazo estipulado no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). A relatora é a ministra Nancy Andrighi.

Lei diferencia injúria e violência doméstica psicológica

 “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. A qualquer principiante acadêmico de Direito que ditadas estas elementares normativas do tipo a primeira coisa que virá à mente será a subsunção das mesmas ao delito de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, cuja objetividade jurídica é a proteção da honra alheia. Tamanha a clareza de todos os elementos de sua definição legal que na maioria esmagadora dos casos a perscrutação acerca do elemento subjetivo do tipo, o dolo (animus injuriandi) é levada a efeito tão somente para um juízo de condenação ou absolvição do agente, jamais para uma verificação de outra e possível mais adequada capitulação do fato (emendatio libelli).

Jayme Vita Roso lança livro sobre franceses

O advogado Jayme Vita Roso acaba de lançar a obra Carrefour para Intelectuais Franceses Contemporâneos (Edições Bagaço, 2011). Nela, apresenta sínteses biográficas, breves listagens de publicações e sinopses de obras de oito autores contemporâneos franceses: Edgar Morin, Marc Levy, Bernard-Henri Levy, Boris Cyrulnik, Claude Lanzmann, Georges Charpk, Alain Minc, e Jacques Attali.

Jade Barbosa perde ação contra a revista Caras

A ginasta Jade Fernandes Barbosa perdeu, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a ação movida contra a revista Caras por danos morais e materiais. A atleta afirma que não deu autorização para a publicação de uma foto, tirada na Ilha de Caras, em que é vinculada a uma marca de produto farmacêutico. A 6ª Câmara Cível do TJ-RJ entendeu que, embora não houvesse autorização escrita, havia autorização tácita, uma vez que a ginasta, assim como todas as celebridades que se hospedam na ilha, sabia que as fotos poderiam conter alguma marca que patrocina o local.

Médico credenciado pelo SUS é equiparado a servidor

Médico particular credenciado pelo Sistema Único de Saúde equipara-se a servidor público para efeitos penais, mesmo que a infração pela qual foi condenado tenha acontecido antes da vigência do parágrafo 1º, do artigo 327, do Código Penal, acrescentado em 2000. O dispositivo equiparou a servidor público “quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública” para esses efeitos. Com este entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação de um médico pelo crime de concussão.