Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 564)

Prisão em flagrante não se converte automaticamente

A prisão em flagrante, por si só, não se sustenta, em virtude de sua precariedade, principalmente porque deve ser submetida ao crivo do magistrado. Este deve decidir pela necessidade, ou não, de prisão cautelar, não sendo possível a conversão automática do flagrante em prisão preventiva. O entendimento é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao conceder Habeas Corpus em favor de um homem preso em flagrante por tráfico de entorpecentes – pedido rejeitado em primeira instância. O julgamento do HC aconteceu no dia 24 de fevereiro, com a presença dos desembargadores Ivan Leomar Bruxel, Odone Sanguiné e Neureu José Giacomolli (relator).

TJ-MT acata denúncia contra três magistrados

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aceitou denúncia por improbidade administrativa contra os desembargadores José Ferreira Leite e José Tadeu Cury e o juiz Marcelo Souza Barros. Eles responderão a Ação Civil Pública por ter autorizado pagamentos irregulares no valor de R$ 1,5 milhão a determinado grupo de magistrados, no período em que Ferreira Leite presidia o Tribunal, de 2003 a 2005. As informações são do jornal Diário de Cuiabá.

Prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não do conhecimento da infração

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de editora reparar autor pela reprodução, sem autorização, de trechos de suas obras em apostilas publicadas por ela. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, considerou já ter ocorrido a prescrição da possibilidade de indenização para o autor.

Serviços judiciais amparam mais o Estado

A primeira Constituição brasileira, de 1824, era imprecisa no conceito de cidadania, frequentemente, usado como sinônimo de nacionalidade; apesar de consagrar a igualdade, não tratou de extinguir a escravidão, mas, pelo contrário, criou a figura do cidadão proprietário não se enumerou os direitos sociais. A Constituição Republicana, 1891, manteve alguns conceitos da lei anterior; as duas mostraram-se fortemente influenciadas pelo individualismo liberal-conservador. Consignavam direitos civis, mas restringiam o exercício de direitos políticos e sociais que só foram reconhecidos pela Constituição de 1934.  

Tribunal de Ética da OAB-SP tem 46 mil processos

Em 2010, ingressaram 10.578 processos disciplinares no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, que fez 2.827 julgamentos. Ao todo, 1.469 processos foram arquivados, em 493 foram aplicadas censuras ou advertências, em 745 suspensões temporárias, e em 24 foi proposta a exclusão do advogado dos quadros da OAB. A entidade tem seis Turmas na capital e 15 no interior.

Ação disciplinar terá prazo prescricional na capa

Os processos disciplinares que tramitam na Corregedoria Nacional e nas Corregedorias de todas as unidades do Ministério Público deverão indicar na capa os prazos de prescrição da ação. A medida foi aprovada nesta terça-feira (26/4) pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e vale também para os procedimentos que correm em todos os órgãos da instituição que exercem competência sobre feitos disciplinares.

Supremo promove seminário sobre arbitragem

O Supremo Tribunal Federal e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) promovem na próxima segunda-feira (2/5), a partir das 9h30 na sede da corte, o Seminário Poder Judiciário e Arbitragem: diálogo necessário. O evento contará com ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça, acadêmicos brasileiros e estrangeiros e especialistas em arbitragem.

Itaú perde ação por interpor recurso após as 20h em posto de TRT em shopping

Com o registro de horário de 20h26 no protocolo, não adiantou a alegação, pelo advogado, de que recebeu senha antes das 20h para que pudesse interpor o recurso de revista no último dia do prazo no Protocolo Avançado do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região), no Shopping Rio Sul. Em julgamento realizado ontem (28), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou intempestivo o recurso do Itaú Unibanco S.A. Afinal, o expediente do posto do TRT no shopping carioca finalizara às 20h.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.