Author: Rafael Dorval

Rafael Dorval > Articles posted by Rafael Dorval (Page 563)

Receita pode exigir selo de controle para vinhos

O selo de controle especial para vinhos importados, instituído pela Instrução Normativa RFB 1.026/2010, deve ser exigido. A decisão é da presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao suspender uma liminar, obtida em primeira instância pela Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA), que dispensava a exigência do selo.

Acordo é válido se partes têm capacidade civil

Mesmo desvantajosa para uma das partes, a transação extrajudicial é válida se os envolvidos têm pleno conhecimento dos termos do acordo e capacidade civil para agir. O entendimento é da maioria dos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo movido por vítima de atropelamento para anular acordo feito com a empresa proprietária do veículo que a atingiu.

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Uma gestante das Lojas Americanas, demitida na vigência do contrato de experiência, não conseguiu ser reintegrada ao emprego. Ao contrário do que havia sido decidido em primeiro grau, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência pacífica da Corte, entendeu que a empregada não faz jus à estabilidade provisória.

TRT tem 30 dias para preencher vaga de desembargador

O Conselho Nacional de Justiça deu o prazo de 30 dias para o Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas e Roraima preencher a vaga de desembargador destinada ao Ministério Público do Trabalho. A decisão seguiu o voto do conselheiro Ives Gandra Martins da Silva Filho, durante sessão plenária desta terça-feira (26/4). Prevaleceu o entendimento de que a vaga destinava-se ao Quinto Constitucional do MPT, e não à magistratura.

OAB promove seminário sobre reforma tributária

Indústria, universidades, União, estados, municípios, Executivo e Legislativo se reúnem em 17 de maio no seminário Reforma Tributária, que acontece no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. A intenção, explica Igor Mauler Santiago, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da entidade, é “propiciar um verdadeiro debate entre todos os interessados no assunto, e não um discurso unificado em favor de algum interesse específico”.

Relator que analisa recurso relativo à ação penal fica prevento para avaliar sua execução

A distribuição do habeas corpus em relação a uma ação penal torna preventa a competência do relator para processar e julgar outros recursos relacionados à execução da pena imposta na referida ação. A decisão é da Terceira Seção do STJ, que apreciou um conflito de competência interno, suscitado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma.

Obama é orientado por banca a divulgar certidão

A banca de advocacia Perkin Cole, do estado de Washington, coordenou o processo de emissão e liberação da versão integral da certidão de nascimento do presidente Obama, divulgado pela Casa Branca, esta semana, como estratégia para encerrar uma polêmica. O lugar de nascimento do presidente foi alvo de especulações nos últimos dias. O governo federal divulgou, na quinta-feira (29/4), cópias da correspondência que revelam a negociação do escritório Perkin Cole com autoridades da Secretaria de Saúde e natalidade do Havaí para obterem o documento.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com